STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 131, de 1973, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.
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