DOC. 162.7973.0001.4000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).