DOC. 180.1131.4001.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 131. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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