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DOC. 172.4862.4002.2300

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. CPC, art. 131. CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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