Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7542.7100

751 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

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Doc. 165.3124.0004.0900

752 - TJSP. Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido

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Doc. 230.8433.3229.8023

753 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no , parágrafo único. Cabe ao Estado o pagamento... ()

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Doc. 981.7171.4966.9931

754 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução para realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Moléstias na coluna vertebral e nos ombros. A... ()

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Doc. 434.5527.6688.0238

755 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males na coluna lombar e cotovelos. Não comprovada a redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a ... ()

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Doc. 423.2808.9629.1558

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS -

Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, devendo o réu arcar integralmente com o custeio dos honorários - INSURGÊNCIA DO RÉU - Cabimento - Impugnação da assinatura aposta no contrato digitalizado apresentado pelo réu, que faz cessar a fé que decorre do documento particular, nos termos do , I - Relação de consumo - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o réu, ora agravante - Prevalência ... ()

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Doc. 785.7024.3020.8130

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CETESB - LOTEAMENTO URBANO «JARDIM MARABÁ», NÃO ABARCADO NA DECISÃO REFERENTE AO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - PRETENSÃO DE SUPRESSÃO TOTAL DA VEGETAÇÃO CONTIDA NO IMÓVEL - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - APURAÇÃO QUANTO À EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 95 - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA. I-

Considerando que o IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 não é referente ao loteamento denominado «Jardim Marabá», onde localizado o imóvel objeto da ação, e sim ao «Jardim Aviação», sendo unilaterais os documentos juntados pela autora com a inicial, reputo como imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a su... ()

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Doc. 483.6356.5382.5278

758 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, ao sanearem o feito, dentre outras providências, determinaram a realização de prova pericial e fixaram os honorários do perito em R$ 5.000,00, os quais deverão ser rateados igualmente pelas partes - Alegação de perda do objeto pericial é provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Honorários periciais são prova determinada de ofício pelo juízo, devendo a verba honorária ser rateada pelas partes (CPC, art. 95, caput) - Recorrente que, ademais, trouxe mero inconformismo com o valor fixado a título de verba honorária pericial, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 910.5121.1571.3367

759 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Lesão polegar mão esquerdo. Não comprovada a redução da capacidade laborativa do obreiro. Requisito legal não preenchido. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a car... ()

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Doc. 350.8917.1585.4750

760 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Reabertura da instrução para realização de vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO ACIDENTE. Moléstias nos membros superiores, além de hérnias inguinais e umbilical. Aus... ()

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Doc. 627.5827.0216.6403

761 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no , parágrafo único. Cabe ao Estado o pagamento... ()

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Doc. 161.7668.3569.7614

762 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no , parágrafo único. Cabe ao Estado o pagamento... ()

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Doc. 236.7122.8891.6374

763 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no , parágrafo único. Cabe ao Estado o pagamento... ()

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Doc. 985.4885.0492.7572

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Transtorno depressivo. Não comprovada redução da capacidade laborativa. Realização de nova perícia judicial por outro perito e produção de prova oral. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Benefício indevido. Sentença mantida. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ... ()

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Doc. 918.1173.6064.5739

765 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que deferiu a produção de prova pericial, carreando ao Autor o pagamento dos honorários periciais. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Relação tipicamente consumerista. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, evidente é a hipossuficiência da demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica do réu. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo o Autor arcar com 50% e o réu com outros 50%. CPC, art. 95. Novo pedido de tutela de urgência. Inviabilidade na apreciação do pedido ora deduzido, sob pena inclusive de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. 848.4800.7137.5901

766 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO DEDO INDICADOR E NA CLAVÍCULA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

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Doc. 842.3121.9322.3462

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no , que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput», do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requ... ()

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Doc. 364.9416.1718.3113

768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas na coluna do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Afastamento da condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Cabimento - - Ação julgada improcedente - Apel... ()

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Doc. 687.3894.6092.6710

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesões no membro inferior direito, na coluna e nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Inexistência de nexo causal e de incapacidade laborativa a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de outra perícia médica e vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Pretensão de se utilizar o laudo médico produzido em outro processo como prova emprestada - In... ()

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Doc. 888.9935.8573.7497

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psiquiátricos na obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Reabertura da instrução processual para fins de nova perícia de nova médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembol... ()

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Doc. 199.7628.4334.0065

771 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Decisão que atribuiu ao agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e inverteu o ônus da prova. Possibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos constantes do art. 6º, VIII do CDC. Inversão, todavia, que não se confunde com o custeio da prova. Perícia determinada de ofício pelo Juízo «a quo". Repartição igualitária dos honorários periciais, nos termos do «caput» do CPC, art. 95, observadas as regras do seu parágrafo 3º, uma vez que à autora foi concedido o benefício da gratuidade processual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 791.7324.4718.4429

772 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório, nomeando auxiliar do juízo para a realização de perícia odontológica - Licitude - Hipossuficiência técnica da consumidora e facilidade da empresa ré de produzir a prova necessária pela elucidação da controvérsia - Art. 6º, VIII, do Código do Consumidor e CPC, art. 373, § 1º - Prova requerida pela autora, responsável pelo respectivo custeio, nos termos do CPC, art. 95 - Irrelevância da incidência do instituto da inversão do ônus probatório - Precedente do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. 274.3190.1027.7864

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilida... ()

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Doc. 675.9967.6222.2627

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor ... ()

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Doc. 529.3676.3232.7887

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a... ()

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Doc. 293.0199.2174.9823

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Ré o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - - Adiantamento... ()

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Doc. 223.7852.0227.4694

777 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação da parte apelada de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela parte apelante, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, uma vez que já haviam sido juntados com a inicial os demonstrativos de ordem de pagamento dos valores em questão, se... ()

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Doc. 236.0211.6168.0266

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu, sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor... ()

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Doc. 763.3665.2032.9085

779 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reabertura da instrução para renovação da perícia médica. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Preliminar rejeitada. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões na coluna vertebral. Ausência de nexo causal. Benefício indevido. REEMBO... ()

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Doc. 856.8777.4481.9777

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Honorários periciais - Irresignação da autora em face de decisão que determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Aplicação do Tema Repetitivo 998 do C. STJ - Mitigação do rol do - Distribuição do ônus probatório que não implica o dever de custeio da prova pela ré - Contudo, expansão do escopo da perícia promovida de ofício pelo magistrado a quo para instruir a reconvenção apresentada pela ré... ()

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Doc. 699.6942.8783.4975

781 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º, deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 216.1547.7453.0441

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ ARCASSE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 429, II) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER IMPOSTO À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95 - RECURSO PROVID

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Doc. 597.8799.4195.6734

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Adiantamento dos honorários periciais fixados em cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. Possibilidade. Não aplicação do , já que a perícia não foi requerida pela FESP. Inteligência, ademais, da Súmula 232/STJ. 2. Pagamento dos honorários periciais que deve observar o regime de sucumbência imposto na decisão exequenda. Exequente beneficiária da justiça gratuita. Estado que deve se responsabilizar pelo pagamento, nos termos do , § 3º. 3. Necessida... ()

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Doc. 389.5522.9470.8296

784 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definiti... ()

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Doc. 285.2591.2384.0357

785 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente indevido. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. Conversão em acidentário. Cabimento, pois o fato gerador está relacionado à lesão derivada do acidente típico. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários periciais e advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. ... ()

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Doc. 385.0167.0508.0430

786 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do , caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a pro... ()

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Doc. 378.9110.4020.8656

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no 2º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiant... ()

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Doc. 639.0462.0189.3470

788 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Apelo do autor. Rejeição da arguição de suspeição do perito. Alegação ventilada pelo autor muito tempo após a nomeação do vistor judicial, realização da perícia médica e prestação de esclarecimentos adicionais pelo expert. Art. 465, § 1º, I, do CPC. Preclusão. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefíci... ()

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Doc. 482.6923.0399.0902

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento de prova emprestada. Insurgência da parte requerida. Não enquadramento no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência ou risco de inutilidade da medida. Possibilidade de exame em eventual preliminar de apelação. Decisão que determinou a realização de perícia com o custeio rateado pelas partes. Aplicação do CPC, art. 95. Agravante que manifestou expressamente o interesse na produção da perícia. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 834.3857.2632.3675

790 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO E A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de embalador a mão. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho t... ()

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Doc. 592.7628.2223.4839

791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidentes típicos - Lesões no olho esquerdo do obreiro provocada pelo primeiro infortúnio e no dedo polegar da sua mão direita pelo segundo - Concessão de «auxílio-cidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honor... ()

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Doc. 608.5155.1911.5374

792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. P... ()

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Doc. 876.1500.7169.7228

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Insurgência contra decisão saneadora que acolheu parcialmente as preliminares arguidas pela ré - Recurso do autor - Cabimento em parte - Inversão do ônus da prova - Cabimento - , VIII - Condição de hipossuficiência do beneficiário - Relação de consumo - Honorários periciais - Prova pleiteada por ambas as partes - Rateio necessário - Inteligência do - Precedentes - Valor da causa que deve refletir o valor estimado do procedimento cirúrgic... ()

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Doc. 579.9130.2530.6791

794 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 899.2986.4780.3159

795 - TJSP. CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO CPC, art. 130 - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE DEVERÁ SER EXERCIDO DE FORMA AUTÔNOMA - PRECEDENTE PROVA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ, NOS TERMOS DO «CAPUT» DO CPC, art. 95 - CONSIDERANDO QUE À AUTORA FORAM CONCEDIDAS AS BENESSES DA LEI 1.060/50, SUA PARCELA DEVERÁ SER CUSTEADA PELO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS-FEP (LEI 16.428/17), CONFORME TABELA DO TRIBUNAL OU, NÃO EXISTINDO, DO CNJ (RESOLUÇÃO 232, DE 13.07.2016) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 299.0941.2096.4153

796 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Segunda fase da demanda - Decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial e impôs à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Deferimento da prova pericial de oficio pelo magistrado - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Ônus de ambas as partes - Postulação genérica da produção probatória pelas partes não modificou a regra da responsabilidade pelos honorários do expert - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 849.6787.0932.2429

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Problemas na coluna lombar do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligencia para a realização de nova perícia médica por perito deste E. Tribunal de Justiça - D... ()

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Doc. 232.4169.3680.2892

798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do ... ()

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Doc. 121.9802.2467.0352

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão nos pés da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ôn... ()

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Doc. 740.0670.1565.9334

800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no dedo polegar da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica, por outro perito - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação j... ()

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