Nº / - Jurisprudência

Doc. 610.4268.4410.8961

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a... ()

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Doc. 689.0861.0083.2312

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a aplicabilidade da... ()

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Doc. 360.3979.6840.4868

703 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que se insurge contra o termo de parcelamento emitido pela ré. Acordo celebrado pelas partes. Sentença que homologa a transação e determina o pagamento da integralidade dos honorários periciais pela concessionária. Apelo da empresa. Saneador que, dentre outras coisas, determinou a realização de perícia, de ofício, consignando que os honorários seriam rateados em 50% para cada parte, destacando que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça. CPC, art. 95. Decisão posterior que determinou o depósito de metade da verba pela ré, o que foi feito. Acordo celebrado após a realização da prova. Avença que não dispôs acerca da responsabilidade pelo pagamento da despesa. Hipótese que atrai a aplicação do art. 90, §2º do CPC. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 117.1256.7984.2247

704 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVADA/AUTORA PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Caso em exame: 1. Insurgência recursal buscando o acolhimento da preliminar de inadmissibilidade da ação; revogação da tutela provisória; cancelamento do benefício da gratuidade de justiça concedida a parte agravada/autora e o rateio dos honorários periciais entre as partes. II- Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) acolhimento da preliminar de inadmissibilidade da ação; (ii) revogação da tutela provisória; (iii) cancelamento do benefício da gra... ()

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Doc. 169.4185.8282.0355

705 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. 2ª Fase. Apuração de haveres. Decisão hostilizada que determinou aos réus (agravantes) o pagamento integral dos encargos periciais. Irresignação dos recorrentes, pugnando pela revogação da decisão, em razão do princípio da causalidade e, subsidiariamente, pugnaram pelo rateio dos encargos periciais, com arrimo nos arts. 95 e 603, ambos do CPC. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, os agravantes foram vencidos na ação de dissolução parcial da sociedade. Honorários periciais de responsabilidade exclusiva dos agravantes (REsp. Acórdão/STJ, Tema: 871 do E. STJ). Princípio da causalidade. Inaplicabilidade na hipótese concreta. Não incidência do CPC, art. 95. Pretensão recursal subsidiária. Impossibilidade. Hipótese dos autos em que a dissolução da sociedade empresarial não ocorreu de maneira harmoniosa entre as partes, mas sim pela conduta desmedida da parte ré no afastamento da sócia Ursula da administração da empresa. Não incidência da regra contida no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Apuração de haveres que tem como pressuposto a dissolução parcial da sociedade empresarial. Incidência da regra geral dos encargos sucumbenciais (art. 82, § 2º c/c art. 84 e 85, todos do CPC). Decisão que merece ser prestigiada em sua totalidade. Encargos periciais de responsabilidade exclusiva dos réus (agravantes). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 611.5979.7948.0914

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para o fim de ser aferida a falsidade ou não da assinatura lançada no contrato questionado na demanda, atribuída ao agravante, inclusive com custeio da perícia - prova pericial pertinente - controvérsia a respeito da higidez do contrato - decorrência lógica do ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC) - interpretação sistemática da regra prevista no CPC, art... ()

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Doc. 153.4069.5103.1848

707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS - LIMITES DA LEGÍTIMA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO - AVALIAÇÃO - DETERMINADA PELO TRIBUNAL - DIVISÃO ENTRE AS PARTES. -

Considerando que nos autos da Apelação Cível este E. Tribunal de Justiça determinou a liquidação de sentença para averiguar a validade do testamento em relação aos limites da legítima, a distribuição dos ônus de sucumbência deve ser realizada pelo d. juízo de origem após findo o procedimento. - No curso da liquidação de sentença as despesas processuais deverão ser distribuídas a parte que pleiteou a diligência feita, ao passo em que os custos da avaliação dos imóveis qu... ()

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Doc. 375.6889.5181.3666

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.500,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a parte agravante a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, be... ()

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Doc. 244.7667.3784.0351

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - ÔNUS DOS DEVEDORES.

Nos termos da norma do , compete ao devedor arcar com os ônus da realização de nova avaliação, por perito nomeado pelo juízo, quando por ele requerida.

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Doc. 977.5540.1743.2975

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 967.6051.4876.6984

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que determina a realização de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes - Insurgência do autor, sob argumento de originalmente a prova havia sido requerida exclusivamente pela parte ré - Posterior desistência da prova expressamente formulada pela requerida - Possibilidade da determinação da realização da prova de ofício pelo Juízo, como destinatário da prova - Ausência de preclusão pro judicato - Rateio do ônus financeiro da prova entre as parte... ()

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Doc. 584.8213.9197.2473

712 - TJSP. Ação ordinária proposta contra a CETESB. Decisão que imputou à autora o dever de adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento. Regras de distribuição do ônus da prova não se confundem com as relativas à responsabilidade pelo pagamento da prova pericial. Incidência do CPC, art. 95. Prova determinada de ofício pelo Juízo. Determinação de rateio. Precedente. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 424.6236.5260.6683

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de sobrepartilha de bens em inventário - Honorários periciais - Responsabilidade pelo seu pagamento - Inconformismo com ordem de rateio entre os litigantes - Pedido de elaboração do laudo constante na manifestação expressa da autora, enquanto o réu defende a desnecessidade da prova - Constatado o interesse da autora no esclarecimento técnico, mostra-se justo que assuma o valor das despesas periciais () - Recurso provido

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Doc. 103.2438.2694.2610

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS AUTORES SEJAM REALOCADOS EM IMÓVEL SIMILAR AO LOCADO, BEM ASSIM SEJAM SUSPENSAS AS COBRANÇAS DOS LOCATIVOS MENSAIS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CABIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE FIGUROU APENAS COMO PROCURADORA DO LOCADOR DO IMÓVEL, AGINDO EM SEU NOME EM RAZÃO DE CONTRATO DE MANDATO. LOCADOR QUE DEVE RESPONDER PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LOCAÇÃO OU MESMO POR EVENTUAIS VÍCIOS DO IMÓVEL LOCADO. RELAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL DESIGNADA CABENTE À AUTORA, QUE A REQUEREU. EXEGESE DO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.

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Doc. 815.7275.0682.8328

715 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que determinaram que os honorários periciais sejam, a princípio, suportados por ambas as partes - Exequentes que são beneficiários da justiça gratuita, que compreende os honorários do perito (art. 98, § 1º, VI, do CPC) - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por ambas as partes (CPC, art. 95, caput), observado, no caso, o disposto no § 3º do referido dispositivo legal - Recurso provido

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Doc. 326.8612.7134.0559

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidora pública municipal - Cargo de ajudante geral - Pleiteado o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Juízo de 1º grau que deferiu a realização da prova pericial pleiteada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, atribuindo seu custeio ao Município - Não cabimento - Aplicação do disposto pelo , § 3º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 549.8833.9794.4862

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 871 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante em face da decisão que, em ação cumprimento de sentença de ação indenizatória julgada procedente, diante da discordância de ambas as partes com os cálculos apresentados, reconheceu ser necessária a realização de análise por perito contábil para apuração do valor devido, nos termos do julgado. 2. Nomeou perito e fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, determinando o depósito em cinco dias. 3. Ainda que o disponha que os honorários periciai... ()

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Doc. 683.4532.1664.1380

718 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de licença de uso de marca. Inadimplência das empresas ora agravadas quanto ao pagamento a título de Garantia Mínima (valor mensal devido independente do desempenho de vendas) e de Royalties. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Rateio dos honorários periciais. Inércia das recorridas em depositar sua cota parte da verba honorária pericial. Decisum de primeiro grau que determinou que o agravante deposite a segunda parcela dos aludidos honorários, a fim de viabilizar a realização da prova. Insurgência. I. Causa em exame 1. Hipótese em que as empresas rés se mantiveram inertes quanto ao depósito da cota parte relativa ao rateio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. Agravante que, em que pese tenha cumprido com o depósito de valor que lhe cabia, se vê obrigado a recolher o valor restante, a fim de possibilitar a realização da prova contábil. III. Razões de decidir 3. Pleito de revisão do valor dos honorários periciais, para reduzi-los ao quantum já depositado pelo agravante (R$6.250,00), ficando a referida prova limitada às alegações suscitadas pelo ora recorrente que não merece prosperar. 4. Pedido subsidiário, no sentido da determinação de arresto, via penhora online, pelo Juízo a quo, dos valores devidos pelas agravadas a título dos honorários periciais, que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 5. Decisum mantido. Recurso desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95.

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Doc. 916.2797.9745.8755

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APESENTADOS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACERVO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PRERROGATIVA DE ORDENAR A CONSECUÇÃO DE PERÍCIA PARA SUDSIDIAR A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 95. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 318.5504.8372.4173

720 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Réu BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 95, §3º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 02, DO ANEXO) QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS DO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONFERIDA. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em fase de execução de honorários periciais. A de... ()

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Doc. 470.9954.5142.4679

721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. DESPESAS DO IMPUGNANTE.

Não se aplica o disposto no , caput à alegação de excesso de execução veiculada em sede de impugnação ao cumprimento. É ônus do impugnante tal demonstração, razão pela qual deve responder pelos honorários do perito. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 687.5557.6626.7728

722 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, SEM DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÃO AJUIZADA POR L. P. V. R. P. V. F. P. V. E E. P. V. CONTRA M. I. LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EM RAZÃO DA PARTE APELANTE TER SUPORTADO AS DESPESAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. ... ()

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Doc. 836.1520.1161.0507

723 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO DESTITUÍDO POR DESÍDIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESITOS COMPLEMENTARES. RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Não se conhece de alegações não apreciadas pelo juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. A parte que requer a perícia é responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme disposto no , não sendo alterada essa responsabilidade em razão da desídia do perito anteriormente nomeado e destituído. Não há que se falar em duplicidade de ônus ao agravante, visto que a decisão recorrida aplicou multa ao perito destituído, revert... ()

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Doc. 421.4914.4819.1987

724 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RATEIO DOS HONORÁRIOS ENTRE AS PARTES.

O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AQUILATAR, COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS AUTOS, QUAIS AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). NO CASO EM ANÁLISE, O MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA/MOTIVO DO DEFEITO DO SMARTPHONE OBJETO DO LITÍGIO. APESAR DA DISCORDÂNCIA DOS RÉUS, A... ()

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Doc. 960.8429.6517.7314

725 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença proposto pela parte exequente visando à satisfação de saldo devedor apurado em ação revisional. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento, alegando excesso de execução e remessa perícia. A parte exequente alega desnecessidade da prova pericial, dever da devedora em arcar com o pagamento e, subsidiariamente, redução do quantum de honorários. II. RAZÕES DE DECIDIR: A primeira pretensão recursal — de reconhecimento da d... ()

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Doc. 547.2452.6557.0645

726 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95.

O recurso não deve ser conhecido no tocante à especialidade do perito nomeado, uma vez que tal questão não foi objeto de análise na decisão recorrida. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia. No caso em tela, a prova pericial foi requerida somente pela parte ré, de forma que deve recair sobre a parte agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. 744.5989.1012.4609

727 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PERITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento dos honorários periciais pode ser autorizado independentemente da concordância expressa do perito responsável. III. RAZÕES DE DECIDIR O não veda expressamente o parcelamento dos honorários periciais, desde que sejam observadas as condições adequadas ... ()

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Doc. 187.0741.3120.6838

728 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA EXPRESSA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, DECISÃO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. 2. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO OU RECURSO POR PARTE DO AGRAVANTE, OPEROU-SE A PRECLUSÃO. A INSURGÊNCIA RECAI SOBRE MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO. 3. CORRETA A DIVISÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 95, DIANTE DO REQUERIMENTO DA PROVA TÉCNICA POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 908.6911.1032.1541

729 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o agravante arcasse integralmente com os honorários periciais para elaboração de planilha de cálculo no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de ratear os honorários periciais entre as partes, quando a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência é pacífica no sentido de que, quando a p... ()

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Doc. 564.5095.5236.0586

730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA. PERCENTUAL DE 50% A CADA UMA DAS PARTES. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE RATEIO PELO NÚMERO DE LITIGANTES E NÃO POR POLO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O , caput determina que a remuneração do perito será adiantada pela parte que tiver requerido ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. 2. No presente caso, a perícia foi determinada de ofício, sendo o rateio estabelecido às partes no percentual de 50% à parte autora e 50% à parte ré. 3. Entretanto, considerando o valor expressivo da perícia, e a existência de dez autores no polo ativo e um réu no polo passivo, o rateio da forma como estabelecido oner... ()

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Doc. 220.8111.0109.2874

731 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitragem de honorários periciais. Não enquadramento de Lei como infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A respeito da alegação de violação do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 46-47): «[...] Interposto embargos de declaração pelo Distri... ()

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Doc. 241.1071.1795.8587

732 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o , que estabelece a competência do foro da situação do imóvel. 2 - A eleição de foro contratual, conforme o , prevalece em situações de natureza obrigacional, desde que não envolva direitos de competência absoluta. 3 - Quando a demanda envolve a retificação de georreferenciamento e a transferência de propriedade do imóvel, caracteriza-se a natureza de direito real, justificando a compet... ()

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Doc. 111.2243.1587.4000

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (CPC, art. 429, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no CPC, art. 95, não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1110.4375.5479

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Condenação em danos Moras com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Insurgência do requerido contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Descabimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial pleiteada pelo agravante - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 710.4462.1397.6713

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Procedimento Ordinário - Insurgência dos requeridos contra a r. decisão que inverteu o ônus o ônus da prova, e determinou que os honorários sejam adiantados pelos requeridos - Acolhimento - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, entretanto, não implica na inversão do ônus financeiro - Prova pericial não pleiteada pelas agravantes - Em regra, o ônus adiantar as despesas é da parte a quem interessa a diligência, cuja obrigação dependerá do resultado do julgamento, cabendo a parte vencida arcar com todas as despesas e custas processuais - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 795.9311.2217.2886

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, em razão da verossimilhança das alegações da agravada. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 621.3662.9970.9304

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.

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Doc. 231.2040.6563.1108

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa ( e ), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ, 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 946.7903.7999.6260

739 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida.

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Doc. 151.4481.8264.2901

740 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 857.6635.3216.2401

741 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.

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Doc. 117.3575.1000.1400

742 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser r... ()

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Doc. 146.4212.2004.8800

743 - TJSP. Prescrição. Pressupostos. Desapropriação indireta. Indenização. Tombamento do Morro do Botelho. Agravo retido da Fazenda. Ação de natureza real, cuja competência recai sobre o foro da situação do imóvel. Prevalência do CPC/1973, art. 95. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto 20910/32. Norma especial que deve prevalecer sobre norma geral. Lapso temporal de cinco anos decorrido entre a data da Resolução e a propositura da ação. Prescrição reconhecida. Agravo retido da Fazenda parcialmente provido, com conseqüente extinção do processo. Prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 157.9333.5000.2600

744 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Agravo regimental. Recuperação judicial. Prosseguimento de cumprimento provisório de sentença exarada em ação reivindicatória.

«1. A definição do juízo competente consubstancia questão preliminar, que, por óbvio, antecede o exame de mérito da controvérsia e, por conseguinte, não pode utilizar como premissa a solução da questão de fundo, mas apenas as regras de distribuição de competência constantes da Constituição Federal, do CPC/1973, Código de Processo Civil, das leis estaduais e das leis especiais, no caso, a Lei 11.101/2005. 2. Assim, «o conflito positivo de competência não é a via adequada ... ()

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Doc. 103.1674.7522.5000

745 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae». CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis» tem como «ratio essendi» a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (, «in fine») é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae», tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A su... ()

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Doc. 103.1674.7539.5400

746 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

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Doc. 103.1674.7543.9700

747 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

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Doc. 146.5233.6000.5800

748 - STJ. Processo civil. Pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Direito pessoal. Prevalência do foro de eleição. Existência de dois contratos, cada um contendo cláusula de eleição de foro diversa. Cumulação imprópria de pedidos. Limitação da cognição aos limites da competência do órgão julgador.

«- Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no , § 3º. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do Prevalece o ... ()

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Doc. 122.7971.0000.0900

749 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias De acordo com o , «nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova». Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do C... ()

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Doc. 103.1674.7542.7100

750 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

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