TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Disposições do CDC que visam facilitar o acesso e a defesa dos consumidores em processos judiciais, facultando-lhes a escolha contra quem irão demandar. Custeio da perícia. A inversão do ônus da prova não implica na inversão também do seu custeio. Aplicação do CPC, art. 95. Autora, beneficiária da justiça gratuita, que requereu exclusivamente a perícia, devendo esta ser custeada pelo Fundo Especial destinado para este fim. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento
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