Nº / - Jurisprudência

Doc. 959.1306.5979.2729

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de contrato bancário - Honorários periciais - Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil, com adiantamento integral pelo banco réu - Inconformismo do requerido, ao argumento de que a prova pericial deve ser paga integralmente pelo autor - PARCIAL CABIMENTO - Prova pericial contábil que foi determinada de ofício pelo Juízo a quo (ambas as partes manifestaram seu desinteresse na produção de provas, com pedido de julgamento antecipado do feito) - Ad... ()

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Doc. 211.5892.6695.6743

652 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização. Autor alegou que adquiriu imóvel e descobriu a existência de uma caixa de passagem em área privativa, informação que a requerida teria ocultado e que a relação é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inversão do ônus da prova em... ()

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Doc. 363.8031.8115.2061

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de indenização. Decisão que determinou que os autores providenciassem o custeio de 50% dos honorários periciais. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Decisão impugnada consignou que a parcela dos honorários periciais atribuída aos autores deverá ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, providência que está em conformidade com a disposição do § 3º do , de sorte que não se vislumbra qualqu... ()

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Doc. 265.6653.5105.8995

654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE CRÔNICA PSORIASIFORME. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. DOENÇA DE ETIOLOGIA INFLAMATÓRIA, SEM RELAÇÃO COM O LABOR. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

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Doc. 567.5802.3166.5137

655 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de resolução contratual com pedidos cumulados de reintegração de posse e de indenização. Controvérsia sobre falha no serviço de construção do imóvel. Perícia requerida pelo réu. Ônus financeiro que há de seguir o anúncio do CPC, art. 95, caput. Agravante que se insurge contra o escopo da perícia. Tema que não admite insurgência por meio de agravo de instrumento, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido

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Doc. 153.2790.6466.6801

656 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Inexistência de nexo etiológico laboral. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. 2. H... ()

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Doc. 492.2238.7074.0561

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO INAUDITA ALTERA PARS -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e ordenou que o custeio da perícia de engenharia fosse suportado pela ré e da perícia contábil pela autora - IRRESIGNAÇAO DA AUTORA - Pretensão de afastamento da perícia de engenharia - DESCABIMENTO - Ademais o deferimento de perícia é atribuição do Magistrado - Perícia necessária para elucidação de ponto fixado como controverso - Pretensão de que o custeio da perícia contábil fosse arcado pela parte ... ()

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Doc. 988.8766.5829.7989

658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA ACIONANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 437.4118.9456.4149

659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS ... ()

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Doc. 520.0909.1172.1291

660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. C... ()

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Doc. 590.3038.8486.9249

661 - TJSP. Agravo de instrumento - Arbitramento de honorários advocatícios - Rejeição de preliminar de prescrição e determinação de rateio dos honorários do perito - Não está caracterizada a prescrição, pois o agravado representou a agravante por todo o processo, não apenas em determinado recurso - A perícia foi pleiteada apenas pelo agravado e, por isso, é dele o ônus do adiantamento dos honorários - Inteligência do CPC, art. 95 -Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 129.9294.6739.5754

662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Insurgência contra decisão que concedeu aos Autores o prazo de 30 dias para a apresentação aos autos de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta c. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 623.9104.6203.4896

663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial somente para determinar a realização de perícia contábil - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Matéria afeta ao mérito da execução que deveria ser deduzida e dirimida no momento processual oportuno em sede de embargos - Cabimento, contudo, da perícia determinada de ofício, diante da tramitação da execução há mais quinze anos - Honorários periciais - Perícia técnica determinada pelo Juízo - Custeio que deve ser rateado entre as partes - Redação dada pelo CPC, art. 95 - Má-fé do exequente não verificada - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Acolhimento mínimo do pedido dos executados - Decisão reformada em parte - Recurso dos executados parcialmente provido

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Doc. 253.0627.8342.6980

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que determinou o rateio de honorários periciais. DESCABIMENTO. Inteligência do Perícia requerida exclusivamente pela parte embargante/agravada, não havendo determinação de ofício nem requerimento conjunto. Benefício da justiça gratuita não transfere o custo da perícia à parte adversa. Reforma da decisão. RECURSO PROVIDO

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Doc. 188.6030.1091.1739

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. IMPLANTE DENTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência da requerida com relação à decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perita judicial, intimando-a para arbitramento de honorários e, em seguida, determinou o depósito respectivo pela ré. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Aplicação do Perícia requerida apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade processual. Ônus do custeio que recai sobre o Poder Público Estadual. Precedentes. Decisão reform... ()

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Doc. 526.0864.8518.7254

666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que inverteu ônus da prova, deferiu prova pericial e determinou o depósito dos honorários periciais pela autora. Manutenção. Inversão do ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio da perícia. Requerimento da prova pericial exclusivamente pela autora. Inteligência do CPC, art. 95. Recurso desprovido

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Doc. 349.7628.1071.8852

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER IMPOSTO À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 788.8916.0574.0176

668 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou o pagamento dos honorários periciais pela agravante - Inconformismo - Acolhimento - Inversão do ônus da prova que não implica a inversão do ônus de pagar a perícia - Produção de prova pericial pleiteada tanto pela parte autora quanto pela parte ré - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do , caput - Decisão reformada para determinar às partes o rateio do pagamento das despesas perici... ()

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Doc. 220.3216.8289.7020

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO DETERMINANDO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

O Pagamento da verba honorária incumbe à parte que requer a prova. Inteligência do Perícia que foi requerida pela autora, a quem cabe adiantar, portanto, os honorários periciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 441.8598.3332.7634

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/16. INAPLICÁVEL. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão singular que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil e homologou o valor estimado pelo perito. 2. Irresignação da Fazenda Pública em relação ao valor dos honorários periciais. Descabimento. 3. O art. 95, §3º, do CPC regulamenta o custeio dos honorários periciais na hipótese de tal responsabilidade recair sobre parte que é beneficiária da justiça gratuita, atribuindo-... ()

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Doc. 463.1899.4015.7362

671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO. 1.

Conforme estabelece a norma do , cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. 2. Os honorários periciais devem se pautar pela natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, de modo a que se obtenha justa a remuneração pelo trabalho prestado. 3. Constatando-se excesso no valor da proposta dos honorários apresentada pelo perito, notadamente em se considerando ... ()

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Doc. 780.8677.4354.2305

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTEIO NA FORMA DO CPC, art. 95, § 3º. 1.

Nos termos do , caput, quando a perícia for requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários do perito deve ser rateado entre elas. 2. Na hipótese em que uma das partes responsável pelo pagamento seja beneficiária da justiça gratuita, a produção da prova técnica deve ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou paga com recursos alocados no orçamento do Est... ()

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Doc. 361.7163.5073.9687

673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 95 - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. -

Nos termos do , requerida a prova pericial pela parte ré, compete a ela adiantar os honorários periciais. - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 895.0561.0222.2089

674 - TJSP. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Fundo especial de custeio de perícias. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu ao autor agravante a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inversão do ônus da prova autoriza carrear à outra parte a responsabilidade pelo custeio de prova pericial cuja produção não solicitou; (ii) como será custeada a prova pericial cuja produção foi solicitada exclusivamente por beneficiário da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida exclusivamente pelo consumidor. Considerando que a produção da prova pericial foi solicitada somente pelo autor agravante, os honorários periciais devem ser integralmente por ele suportados, nos termos do CPC, art. 95. 4. No caso, considerando que o autor agravante é beneficiário da gratuidade de justiça, a perícia deverá ser custeada por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP, ou, ainda, poderá a perícia ser realizada pelo IMESC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido

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Doc. 488.4706.9241.3231

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Boraceia no polo passivo e não acolheu a ilegitimidade da Agravante, determinando o adiantamento dos honorários periciais pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da Agravante para figurar no polo passivo e a necessidade de inclusão do Município de Boraceia; (ii) determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais. III... ()

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Doc. 371.6759.6790.3781

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DA «EXPERT". INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA NA HIPÓTESE. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. REDUÇÃO DETERMINADA. ÔNUS DO CUSTEIO, TODAVIA, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À POSTULANTE DA AVALIAÇÃO DE COTAS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do acórdão

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Doc. 720.1657.4052.6883

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de reparação de danos morais e estéticos, determinando a realização de prova pericial com custeio pela ré. A agravante sustenta que o custeio deve ser rateado conforme , já que a perícia foi deferida de ofício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o custeio da prova pericial deve ser rateado entre as partes quando a perícia ... ()

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Doc. 344.6731.8481.4810

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ADIANTAMENTO DO QUE PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 237.7183.1858.1597

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO.

Decisão agravada que arbitrou os honorários do perito em R$ 3.900,00. Banco réu, ora agravante que pleiteou a redução dos honorários, bem como sua fixação em caráter definitivo. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. 419.2471.5923.9890

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, e obrigação de fazer - Decisão de origem que determinou a realização de prova pericial de ofício e fixou o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% para cada parte - Parte autora que inicialmente requereu a prova pericial, mas posteriormente desistiu expressamente da medida - Decisão agravada que, nada obstante a renúncia da parte autora, determinou a realização da p... ()

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Doc. 646.3608.1565.3710

681 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA A SER CONDUZIDA POR PERITO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo,... ()

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Doc. 174.0878.1655.6972

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO DE VALORES ADEQUADOS AO REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DA PERITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS ESTIMADOS COM BASE EM RELATÓRIO DETALHADO. VALOR JÁ MINORADO PELO MM. JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DA PROVA PRECLUSA. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Pretensão de redução dos honorários periciais provisórios, conforme casos análogos e de rateio do custeio da prova entre as partes. 2. Trabalho pericial consistente em apuração de adequação do reajuste anual por faixa etária e sinistralidade da mensalidade do plano de saúde do autor. Estimativa da perita que foi acompanhada de relatório detalhado. Impugnação genérica, que não indica a necessidade de maior redução dos honorários periciais, já adequados pelo MM. Juízo a quo.... ()

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Doc. 177.2952.3727.4704

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais, determinando que o pagamento deve ser rateado pelas partes - Adequação - Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no , que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, p... ()

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Doc. 408.5377.7162.7395

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito em Ação de Exigir Contas. A prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, conforme o , que estabelece que a parte que requer a perícia deve arcar com os custos. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 218.4122.3895.5647

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação de produção de prova pericial contábil. Pretensão de que o pagamento da perícia seja suportado pelo exequente. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 514.4856.7850.1007

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil. Pretensão de que o pagamento da perícia seja suportado pela exequente. Impossibilidade. Honorários periciais devidos pelo executado. REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 do STJ. Inaplicabilidade do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 540.7119.0017.5874

687 - TJSP. Contrato bancário - Rmc - Perícia Grafotécnica - CPC, art. 95 - Custeio da prova - Ônus da parte autora - Regra de inversão do ônus da prova não significa a inversão do ônus de custeio dessa prova - STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ e AgRg no AREsp. 246.375 - Parte autora beneficiária da AJG - Remuneração custeada pelo Estado - art. 95, § 3º, II, do CPC - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (Lei Estadual 4.476/84 (art. 7º e Decreto 23.703/85, alterado pelo Decreto 34.462/91) - Valor mdos honorários periciais com indicação de definitivos - Fatos da causa - Regra de equivalência com a remuneração devida ao profissional - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Observância da regra prevista na Resolução 910/2023 do TJ/SP e da tabela anexa à Resolução CNJ 232/16 - Montante fixado em R$ 1.500,00 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 707.0844.5347.9422

688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES EM OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da necessidade da repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrog... ()

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Doc. 913.7328.6342.1560

689 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade laboral afastados. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo autor. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Inexistência de nexo etiológico laboral. 2. Reembolso de honorár... ()

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Doc. 357.3567.4373.1912

690 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - prova pericial para avaliação do imóvel penhorado nestes autos, que não foi requerida pelos executados, que pretenderam fazer valer a avaliação elaborada pelo seu assistente técnico - o exequente requereu que fosse considerada a avaliação feita em processo diverso - perícia determinada, de ofício, pelo Juízo para dirimir a questão - custeio da prova que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - agravo provido para esse fim

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Doc. 983.9195.3702.1276

691 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação declaratória de inexigibilidade débito - divergência das partes em relação ao «quantum» devido - Juiz entendeu necessária a realização de prova pericial contábil para liquidar a sentença e dirimir a questão - CPC, art. 95 que incide somente na fase de conhecimento - aplicação do Tema 871 do STJ - agravante foi sucumbente na fase de conhecimento - custeio da prova pericial que deve ser suportado exclusivamente pelo executado - agravo improvido

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Doc. 220.7085.7414.6202

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA PERÍCIA CONTÁBIL MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO VERIFICADA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES DEVIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 95. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 221.0221.0147.8935

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, a remuneração do perito será rateada, nos termos do Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 512.1509.6533.7198

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia na fase de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer/não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. A decisão impugnada ordenou perícia de engenharia para verificar se os problemas descritos na sentença foram sanados e detalhar medidas a serem implementadas pela ré, estimando o custo das obras. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 875.1162.8335.6166

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de vício redibitório, restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão de origem que determinou o rateio dos honorários periciais entre as rés sob o fundamento da inversão do ônus da prova - Ação proposta pelo agravado em razão de supostos defeitos apresentados em veículo Ford EcoSport adquirido e utilizado por aproximadamente sete anos - Prova pericial requerida exclusivamente pelo autor para verificar a existência e a extensão dos alegados v... ()

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Doc. 403.4040.8582.6445

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Decisão que determina que os custos da perícia fiquem a cargo do exequente - Impossibilidade - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Inteligência do - Perícia Contábil - Estimativa de honorários - Valor não excessivo e proporcional ao trabalho exigido - Impugnação genérica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 803.1506.3710.6076

697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Ordinária - Insurgência contra r. decisão que determinou a apresentação aos autos da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo - Cabimento da insurgência - Autora beneficiária da Justiça Gratuita - Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado - CPC, art. 95 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 993.0449.4699.9559

698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Jhonatam Santos Gonzaga. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cons... ()

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Doc. 420.7566.7879.6364

699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PROVA PERICIAL REQUERIDA DE OFÍCIO- ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS- RATEIO ENTRE AS PARTES- art. 95, CAPUT, DO CPC- PARTE CONTRÁRIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA- RECURSO PROVIDO. -

Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juiz, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado igualmente entre as partes, nos termos do disposto no , ficando o Estado de Minas Gerais responsável pelo recolhimento da autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça, conforme estabelece o art. 95, §3º, II, do CPC.

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Doc. 432.1823.1971.5075

700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CPC, art. 95 - RATEAMENTO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTEIO FEITO PELA UNIÃO, ESTADO OU DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do , a remuneração do assistente técnico será rateada em caso de perícia determinada de ofício. Conforme o art. 95, §3º, II, do CPC, a parte beneficiária da gratuidade de justiça terá sua cota custeada pela União, Estado ou Distrito Federal, sem que o ônus financeiro da prova pericial seja transferido à parte contrária.

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