Lei nº 5.869/1973 art. 95

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

902 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

903 - TJSP. APELAÇÕES

904 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

906 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

907 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA. ARGUIÇÕES REJEITADAS. SEQUELAS DE ROMPIMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUTORA NÃO TRABALHAVA SOB VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1.

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com imposição de seu custeio à agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Saneamento do processo e indeferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com pedido de reparação material e moral envolvendo erro médico - Indeferimento dos pedidos de revogação da gratuidade e de produção de prova oral - Matérias não inseridas no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento dos temas em eventual apelação - Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada - Determinação do rateio dos honorários periciais entre o autor e o corréu/agravante - Existência de pedido de produção de prova pericial nas contestações apresentadas pelos demais réus, ainda que de forma genérica - Cabimento do rateio da verba entre todas as partes que de alguma forma pugnaram pela prova, apresentando, ainda, assistentes técnicos e quesitos - Inteligência do CPC, art. 95 - Recurso conhecido, em parte, e provido.

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão singular que ordenou a realização de prova pericial, carreando à instituição financeira requerida a responsabilidade pelo seu custeio - Inconformismo - Não acolhimento - Dispensada contraminuta, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não importará prejuízo à parte agravada - Demanda que envolve impugnação de assinatura em documento, de modo que aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no CPC, art. 95 - Tema 1061 do STJ - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, caberá à instituição financeira que produziu o documento o custeio dos honorários periciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INICIAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA COM INÍCIO DO ARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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917 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PERÍCIA - TEMA 677 DO STJ -

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

920 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

921 - TJSP. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide e imputou à CDHU o dever de pagamento dos honorários periciais. Inconformismo. Acolhimento parcial. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide. Vedação expressa prevista no art. 88, do diploma consumerista. Posição pacificada da Câmara. Inversão do ônus da prova, no entanto, não implica em dever da agravante de custear a perícia. Prova técnica determinada de ofício pelo juízo. Dever de rateio, nos termos do CPC, art. 95. Autora beneficiária da gratuidade de justiça. Incidência do §3º, do mesmo dispositivo legal. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO À AGRAVADA, PELO ASPECTO TÉCNICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. ÔNUS DO CUSTEIO, TODAVIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÔNUS DE PRODUÇÃO DA PROVA E DEVE SER ARCADO PELO REQUERENTE DA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 95. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

928 - TJSP. APELAÇÃO.

929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DE EMPRESÁRIO DO FUTEBOL NÃO VERIFICADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESENCESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

930 - TJSP. APELAÇÕES

931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPC, art. 95. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em ação de cobrança proposta pela parte autora, visando ao pagamento de valores supostamente devidos pelo Município em razão de inadimplemento contratual. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sob o argumento de que não foram delimitados os pontos específicos da perícia contábil. Requer a exclusão do rateio dos honorários periciais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser atribuída exclusivamente à parte autora, que requereu a perícia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que determinou o rateio dos honorários periciais, carece de fundamentação suficiente, configurando nulidade; e (ii) estabelecer se é válida a determinação de rateio dos custos da perícia contábil, realizada de ofício, à luz do CPC, art. 95. III. Razões de decidir 3. A fundamentação sucinta não implica nulidade da decisão, desde que os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia sejam abordados, conforme jurisprudência do STJ que distingue fundamentação sucinta de ausência de fundamentação. No caso, a decisão impugnada apresenta fundamentação suficiente ao apontar a necessidade da perícia contábil para verificar o adimplemento do contrato de prestação de serviços. 4. O CPC, art. 95 dispõe que, quando a perícia é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, os honorários periciais podem ser rateados. No caso concreto, a perícia contábil foi determinada pelo Juízo para esclarecer aspectos técnicos relevantes, o que justifica o rateio dos custos entre as partes. 5. O STJ já consolidou entendimento de que o juiz, como destinatário da prova, pode determinar a realização de perícia e distribuir o ônus financeiro de acordo com as normas processuais aplicáveis, em especial o CPC, art. 95. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta de uma decisão não caracteriza nulidade, desde que abordados os aspectos essenciais ao julgamento. 2. O CPC, art. 95 permite o rateio dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95 e CPC, art. 357, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/06/2019.

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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU AO RÉU AGRAVANTE O CUSTEIO RESPECTIVO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. 2. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ (INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO). REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. 3. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL EXAUSTIVO DO CPC, art. 1.015. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 5. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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934 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

936 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE NÃO ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ.

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

938 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 1.015.

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRIBUINDO O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AGRAVANTE. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE APENAS QUANDO HAJA DIFICULDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO FATO VEROSSÍMEL, QUE NÃO SERVE COMO SIMPLES REGRA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DE QUEM DEVE CUSTEAR A PROVA.DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO POR PARTE DAS PARTES. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -CUSTOS QUE DEVEM SER RATEADOS - CPC, art. 95 - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação da lide da empresa HBJ Construtora Eireli - Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Inversão do ônus da prova que não enseja a inversão do custeio da prova Perícia requerida unicamente pela parte autora a quem caberá adiantar os honorários periciais (CPC, art. 95, caput), observando-se a gratuidade deferida - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CDHU.

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DOS SEGURADOS DECORRENTE DE QUEDA OU SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABENDO-LHE DETERMINAR AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER RATEADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 95. VALORES FIXADOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 360/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE QUANTIA CORRESPONDENTE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO PAGAMENTO. I.

950 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Decisão saneadora que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, determina a realização de prova pericial, de ofício, com a aplicação da norma contida no CPC, art. 95. Matérias não previstas no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Questão que não se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III do CPC.

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