Nº / - Jurisprudência

Doc. 899.2986.4780.3159

801 - TJSP. CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO CPC, art. 130 - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE DEVERÁ SER EXERCIDO DE FORMA AUTÔNOMA - PRECEDENTE PROVA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ, NOS TERMOS DO «CAPUT» DO CPC, art. 95 - CONSIDERANDO QUE À AUTORA FORAM CONCEDIDAS AS BENESSES DA LEI 1.060/50, SUA PARCELA DEVERÁ SER CUSTEADA PELO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS-FEP (LEI 16.428/17), CONFORME TABELA DO TRIBUNAL OU, NÃO EXISTINDO, DO CNJ (RESOLUÇÃO 232, DE 13.07.2016) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 299.0941.2096.4153

802 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Segunda fase da demanda - Decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial e impôs à parte autora a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Deferimento da prova pericial de oficio pelo magistrado - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Ônus de ambas as partes - Postulação genérica da produção probatória pelas partes não modificou a regra da responsabilidade pelos honorários do expert - Inteligência do CPC, art. 95 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 849.6787.0932.2429

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Problemas na coluna lombar do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Conversão do julgamento em diligencia para a realização de nova perícia médica por perito deste E. Tribunal de Justiça - D... ()

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Doc. 232.4169.3680.2892

804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do ... ()

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Doc. 121.9802.2467.0352

805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão nos pés da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ôn... ()

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Doc. 740.0670.1565.9334

806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no dedo polegar da mão esquerda do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica, por outro perito - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação j... ()

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Doc. 175.4621.8880.3536

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psiquiátricos no obreiro - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado d... ()

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Doc. 215.6149.1814.0546

808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Fratura do úmero esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados ... ()

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Doc. 455.1074.7891.7252

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio- acidente"- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benes... ()

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Doc. 519.1433.7513.1876

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão na perna direita do obreiro - Restabelecimento de «auxílio-doença» ou concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero» - Impossibilidade - Precedentes - Ação... ()

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Doc. 659.0820.8447.9783

811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas nos membros superiores e nos joelhos do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, vistoria na empregadora e produção de prova oral - Desnecessidade - Aplicação do princíp... ()

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Doc. 226.4593.8327.2067

812 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SEGURADO NÃO COMPROVOU A QUALIDADE DE EMPREGADO NA DATA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no joelho direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Segurado não comprovou vínculo empregatício na data do infortúnio. Proteção acidentária exc... ()

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Doc. 284.0774.8184.1458

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor ... ()

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Doc. 136.9812.8000.2100

814 - STJ. Competência. Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias. Indenização. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 926.

«I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa. II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.»

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Doc. 103.1674.7346.5500

815 - STJ. Competência. Cláusula restritiva. Alienação e sub-rogação de imóvel com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 1.112, II.

«Competente é o juízo do lugar onde o imóvel com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade se localiza, para sub-rogação de vínculo pedida por quem é proprietário e assim se tornou em virtude de inventário já encerrado.»

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Doc. 103.1674.7331.8000

816 - STJ. Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.»

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Doc. 862.5305.0182.6272

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. ... ()

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Doc. 831.0226.1595.1703

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada - Possibilidade parcial - Alegação de excesso de execução que deve ser analisada por perito judicial a ser nomeado pelo Juízo, cujos honorários serão rateados pelas partes, nos termos do - Impugnante que cumpriu determinações do , § 4º - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 286.6023.6135.7175

819 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do autor. Concessão de auxílio-acidente. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme , parágrafo único. Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão... ()

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Doc. 613.6016.4682.9826

820 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Honorários periciais. Demanda em se discute reajustes anuais implementados entre 2021 e 2023. Remuneração proposta com base no valor da hora estipulada pelo órgão de classe. Aspecto que não deve ser o único a ser considerado na estimação da verba. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 6.000,00. Remuneração do perito que deve ser adiantada por ambas as partes, nos termos do CPC, art. 95, tendo em vista que ambas requereram a produção da prova. Inversão do ônus da prova com base no CDC que não altera a distribuição do custeio da perícia. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 252.0394.9457.1727

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de rateio dos honorários periciais, visto que a perícia foi requerida por ambas as partes, e (ii) a adequação da nomeação do perito, sendo questionada a sua... ()

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Doc. 726.0024.0621.5129

822 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - alegação de falsidade da assinatura constante do contrato bancário - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - honorários periciais - antecipação do custeio da prova que, todavia, incumbe ao autor, posto que por ele requerida - CPC, art. 95 - agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 557.3249.0567.1919

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vício de Construção. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia e determinou o rateio dos honorários periciais entre outras. Manutenção. Remuneração do perito que dever ser rateada entre as partes. Inteligência do Aplicação do CDC, por ser relação de consumo. Descabida a pretensão da inclusão da municipalidade de Inúbia Paulista, por expressa vedação legal (). Recurso a que se nega provimento

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Doc. 674.4257.7040.8603

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que inverteu o ônus da prova, nomeou perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários. Inconformismo. ÔNUS DA PROVA E ÔNUS FINANCEIRO. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Perícia pretendida pela agravada e deferida pelo I. Juízo, hipótese em que os honorários periciais devem se suportado por quem a requereu. Aplicação do , caput. GRATUIDADE DE JUSTIÇ... ()

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Doc. 876.8877.3861.1046

825 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais e Pedido Liminar. Prova pericial. Custeio rateado entre as partes. CPC, art. 95. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Ônus da prova que, no entanto, recai sobre a ré. Domínio das informações sobre o software. Prova existente que denota falhas no software. Pedidos de correção que não foram atendidos. Ré a quem incumbe demonstrar a reparação das falhas nos prazos contratuais. Conjunto existente que milita em favor da tese de rescisão por culpa da ré. Ausência da prova que resulta na procedência dos pedidos da autora. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 801.2162.5439.3164

826 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final. Custeio da perícia. Partes que na exordial e contestação protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Situação em que a necessidade de prova pericial efetivamente dava ensejo ao rateio dos honorários de perito. Inteligência do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora, por ser beneficiária de justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora.

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Doc. 202.5348.7164.5401

827 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesão membro superior. Não comprovada redução da capacidade laborativa. Nexo etiológico afastado. Benefício indevido. ISENÇÃO quanto ao ônus de sucumbência (, parágrafo único). REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações aci... ()

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Doc. 969.5765.1492.3112

828 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tabela PRICE e Juros sobre a correção monetária - Métodos de remuneração admitidos e livremente pactuados entre as partes - Necessidade, porém, de realização de prova pericial para averiguar eventual composição ou equívoco nos cálculos - Determinação a produção da prova, com honorários periciais devidos pelos apelantes, ressalvada a regra do , § 3º - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 457.7188.3584.5690

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao réu agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.9307.7205.9505

830 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme , parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1... ()

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Doc. 588.2466.9646.2114

831 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo da segurada. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao tema 416/STJ. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme , parágrafo único. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1... ()

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Doc. 958.7092.6939.3727

832 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE

da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalteráveIS após a estabilização do processo (, II). Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Recurso do autor. Benefício acidentário. Luxação do ombr... ()

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Doc. 441.8616.8997.9427

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

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Doc. 240.2397.4287.7570

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 3.000,00 (três mil reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. JUSTIÇA GRATUITA. Parte autora que, apesar de ter pleiteado a prova pericial, é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários devem ser custeados com recursos alocados ... ()

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Doc. 976.7322.8831.7239

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 871 DO STJ. Fazenda Pública que foi vencida na ação de conhecimento, e, consequentemente, condenada em verbas de sucumbê... ()

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Doc. 197.0668.4614.5150

836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Sequelas de AVC e lesões ortopédicas. Ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa e do nexo ocupacional. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INS... ()

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Doc. 328.1201.4463.0411

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

Irresignação do réu contra decisão que, dentre outros provimentos, inverteu o ônus da prova, determinou a produção de prova pericial e atribuiu ao requerido a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Parcial acolhimento. Inversão do ônus da prova que é de rigor considerando a evidente hipossuficiência técnica da autora, submetida a procedimento cirúrgico por apresentar sintomas de incontinência urinária. Aplicação do , VIII. Responsabilidade pel... ()

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Doc. 951.7089.1303.3086

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 813.2520.5614.3300

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à determinação de prestação de contas pelo agravante desde sua nomeação como curador provisório até a nomeação do inventariante dativo, além de nomear perito para aferição dos cálculos, com rateio dos honorários periciais. Indeferido o efeito suspensivo. Agravante era curador da falecida, genitora do herdeiro agravado - diagnosticado com esquizofrenia paranoide e interditando - , não havendo que falar em prescrição (art. 197, III, CC). Agravante rec... ()

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Doc. 808.4177.0766.4068

840 - TJSP. CONSUMIDOR.

É do fornecedor o ônus exclusivo de provar as escusas que invoca, em especial a inexistência de defeito, na clara dicção do , § 3º. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo normativo de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. O ônus econômico naturalmente, como reflexo lógico e inexorável, agrega-se... ()

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Doc. 938.8903.5274.4500

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a... ()

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Doc. 196.7869.7234.6467

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a parte autora. Relação de consumo que, todavia, é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a h... ()

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Doc. 332.1177.8504.9979

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva e deferimento de produção de prova pericial e imposição ao réu da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência do réu. Ilegitimidade passiva. Matéria que não consta do rol do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade. - Prova pericial cuja produção foi objeto ... ()

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Doc. 309.7470.3489.1099

844 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Perícia - Discordância das partes quanto ao valor do saldo residual - Determinação de realização da prova pericial e de rateio entre as partes dos honorários do perito - Inadmissibilidade - Custeio da prova compete à executada - Inteligência do , § 2º - Após a formação do título judicial, não cabe imputar novamente à exequente o ônus das despesas periciais, como na regra do - Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes também deste TJSP - Decisão reforma... ()

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Doc. 565.9136.4036.8301

845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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Doc. 625.1282.9213.1014

846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que determinou o custeio da prova pelas rés. Inconformismo. Cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida por todas as partes. Determinação de rateio dos honorários periciais, observada a justiça gratuita do agravado. Agravo provido

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Doc. 525.2343.1817.5732

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário, bem como, imputou à agravante o pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Observância ao ... ()

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Doc. 889.0667.7110.2217

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE (ART. 6º, VIII, CDC) QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PESSOA JURÍDICA TIDA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ÕNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À AUTORA, QUE A REQUEREU, COM EXCLUSIVIDADE, NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95, CAPUT. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 862.4208.1046.1574

849 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Males colunares. Não comprovada a redução da capacidade laborativa, sequer por certo período, após a cessação do benefício temporário concedido administrativamente. Benefício indevido. Sentença mantida. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adianta... ()

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Doc. 855.5994.4775.3301

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que revogou a homologação judicial de pedido de desistência de perícia contábil e determinou que o embargado recolhesse as custas referentes ao adiantamento dos honorários periciais - Recurso do polo embargado - Controvérsia recursal repousa sobre a possibilidade de a sociedade empresária embargada arcar com o ônus do adiantamento dos honorários do perito - Recurso que não comporta conhecimento em razão da preclusão d... ()

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