Nº / - Jurisprudência

Doc. 193.2596.1841.9934

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rateio do ônus financeiro da prova pericial determinada de ofício. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Ônus financeiro. Perícia determinada de ofício pelo juízo a quo. Rateio entre as partes. Ônus da prova não se confunde com ônus financeiro. Re... ()

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Doc. 567.6208.4609.7109

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 224.3777.4067.1009

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que determinou a antecipação dos honorários advocatícios pela autora. 2- Custeio de honorários periciais que não figura no rol taxativo do art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Incidência, no caso, da taxatividade mitigada do rol de hipóteses de decisões interlocutória passíveis de serem agravadas, até porque, ainda que de forma reflexa, no caso, a decisão monocrática deu interpretação a partir da inversão do ônus da ... ()

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Doc. 401.2841.3305.7387

854 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conversão de julgamento em diligência para renovação da perícia médica. O laudo pericial não possui incoerências ou contradições, além de estar bem fundamentado e possuir elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Cerceamento de defesa não constatado. Preliminar afastada. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de fratura no antebraço esquerd... ()

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Doc. 947.7151.9008.8242

855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO QUE SEGUE A REGRA DO CPC, art. 95. PERÍCIA DESIGNADA PELO IMESC. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 674.9431.2104.9827

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Parapuã. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunc... ()

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Doc. 979.4733.5157.6264

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no pulso e no 3º quirodáctilo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Perícia médica - Ausência de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza d... ()

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Doc. 635.7361.5360.3921

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas psiquiátricos na obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários peric... ()

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Doc. 894.6221.0373.4761

859 - TJSP. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA.

Decisão que a deferiu em favor de pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos exibidos demonstram a possibilidade financeira de a autora arcar com as custas e as despes... ()

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Doc. 349.7612.4242.3849

860 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Sequelas nos ombros, coluna e joelhos. Não comprovada redução da capacidade laboral. Benefício indevido. Cerceamento de defesa. Pedido de reabertura da instrução processual para esclarecimentos periciais e resposta aos quesitos complementares formulados pelo autor, bem como para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Laudo pericial não possui incoerências ou contradi... ()

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Doc. 667.4968.1306.0975

861 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente típico. Fratura do fêmur esquerdo. Nexo de causalidade presente. Ausência de incapacidade em razão do acidente típico. Os benefícios acidentários não são devidos por sequela não incapacitante. Benefício indevido. Sentença bem fundamentada. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações aci... ()

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Doc. 774.8137.5033.5393

862 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a produção de prova pericial contábil, com honorários rateados entre as partes em 50%. A Fazenda Pública alega que não deve adiantar honorários periciais, conforme o , e que a perícia deve ser realizada em entidade pública, conforme o O cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de diárias a policial militar reformado, com título executivo transitado em julgado. ... ()

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Doc. 454.4237.5345.6781

863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, nos termos do § 6º do CPC, art. 550, e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Irrelevância da menção feita pela agravada ao estudo técnico. Aplicação da parte final do caput do CPC, art. 95. Agravante que, ademais, tem interesse direto na perícia. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 675.7916.3986.3618

864 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela no membro superior direito. Acidente in itinere. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Questão decidida pelo C. STJ (Tema 1.044), no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, ... ()

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Doc. 329.4935.0479.5997

865 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO ACIDENTE. Males colunares. Ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa e do nexo ocupacional. Realização de vistoria ambiental ou oitiva de testemunhas. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Benefício indevido. Sentença mantida. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS... ()

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Doc. 519.7225.8830.5050

866 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definiti... ()

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Doc. 614.8960.0330.6542

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de conversão da obrigação de fazer imposta em indenização por perdas e danos, o requerimento de ampliação do escopo da perícia, o requerimento de atribuição dos honorários periciais aos executados e a impugnação ao valor da referida remuneração. Inconformismo dos exequentes. Incidente de cumprimento de sentença ora analisado foi proposto com o intuito de... ()

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Doc. 477.0806.5204.5038

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil para fins de apuração do saldo devedor - Acerto - Existência de divergência a respeito do crédito remanescente, surgida após a apresentação da última planilha de cálculos pelo credor - Poder, inerente ao magistrado, de determinar a realização das provas úteis e necessárias ao deslinde do feito, inclusive na fase executória () - Preclusão - In... ()

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Doc. 191.6980.2704.9955

869 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em defin... ()

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Doc. 578.1980.3800.8070

870 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Não conhecimento - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Determinação de adiantamento dos honorários periciais pelas rés - Nos casos em que a perícia for ... ()

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Doc. 596.3912.9715.5202

871 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Bancário. Males psiquiátricos. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 104... ()

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Doc. 658.9439.3192.5398

872 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de produção. Males na coluna e nos membros superiores. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitiv... ()

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Doc. 185.6484.4710.3501

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do , parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definiti... ()

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Doc. 429.5946.1461.6568

874 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados des... ()

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Doc. 121.7130.9052.3993

875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova técnica ou complementação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial... ()

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Doc. 867.0996.8096.7068

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Prova pericial. Ônus da prova atribuído ao agravante pelo fato dele ter produzido o documento (, II). Regra especial de distribuição do ônus da prova que afasta a regra geral de custeio prevista no , não se confundindo com inversão do ônus probatório, razão pela qual incumbe, mesmo, ao agravante o pagamento da prova pericial. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 301.4546.9151.3471

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidentes típicos- Lesão na coluna lombar e outros males- Ação julgada improcedente - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Cabimento - Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, estipulando que cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucu... ()

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Doc. 227.1567.8813.0539

878 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão nos ombros da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pleito de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos c... ()

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Doc. 361.0244.2504.5037

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos membros superiores e na coluna do obreiro- Concessão de benefício- Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de Defesa- Inocorrência- Realização de nova perícia médica, com especialista- Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes- Pleito de reembolso pelo Estado... ()

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Doc. 583.2044.1627.9471

880 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. NULIDADE. Perícia. Quesitos complementares. Cerceamento de defesa não configurado. Conversão de julgamento em diligência para oitiva de testemunhas. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca de quais provas devem ser produzidas. Desnecessidade de outras diligências para a instrução do feito. AUXÍLIO-ACIDENTE. Moléstias nos membros superiores. Ausência de comprovação da redução d... ()

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Doc. 540.5263.8764.6311

881 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi b... ()

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Doc. 860.1592.3353.6273

882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de cozinheiro. Acidente de trajeto com fratura do fémur esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio ... ()

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Doc. 212.8542.6308.9715

883 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de indenização por danos morais - evidente relação de consumo entre as partes - falsidade de assinatura - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - antecipação do custeio da prova que, todavia, incumbe ao autor, posto que por ele requerida ônus probatório do banco réu, que produziu os documentos - inteligência do art. 429, II do CPC - CPC, art. 95 - agravo parcialmente provido para esse fim

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Doc. 882.1664.8887.9147

884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NO POLEGAR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de marcador de produtos. Acidente de trabalho típico com fratura de falange distal do polegar esquerdo. Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Benefí... ()

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Doc. 621.5818.9622.2446

885 - TJSP. VOTO 44.510

Serviços hospitalares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação de consumo. Evidenciada a hipossuficiência técnica da autora e sua vulnerabilidade perante a ré, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do , VIII. Nos termos do , caput, se apenas uma parte requereu a realização de perícia, a remuneração do perito deve ser adiantada por ela. In casu, a perícia foi requerida exclusivamente pela autora, que é benef... ()

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Doc. 642.1336.1907.7029

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a produção de prova pericial atribuindo o ônus de custeio ao autor. Irresignação deste sustentando da desnecessidade de prova pericial e, subsidiariamente, a necessidade de rateio de seu custo. 1) Desnecessidade de produção de prova pericial. Pedido não conhecido. Decisão interlocutória que determina a realização de perícia não consta expressamente no rol do nem possui urgência (Tema 988 do STJ) capaz de autorizar o conhecimento do recurso n... ()

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Doc. 464.3367.3822.9239

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO.

Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do Verificada a urgência decorrente da ... ()

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Doc. 960.9875.1297.0282

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação das requeridas em face da decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o recolhimento integral da verba pericial. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio integral dos honorários periciais pelas rés. Perícia judicial determinada de ofício. Rateio da despesa entre as partes de maneira equânime. Inteligência do Preenchimento dos requisitos do , VIII. Recurso parcialmente provido

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Doc. 104.2671.9749.4365

889 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo , II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do , caput. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.0319.5133.3781

890 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETIÇÃO INICIAL COM IMPRECISÕES SOBRE A PARTE DO CORPO ATINGIDA NO ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO EVIDENCIADA INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ACOLHIMENTO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no 5º metatarso esquerdo. Presente o nexo causal. Incapacidade laborativa não comprovada. Sequelas de fratura do tornozelo direito. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Nexo causal afastado. Acidente extralaborativo. Segurado desempregado na data do infortúnio. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as c... ()

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Doc. 753.7061.2163.5808

891 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, ÀS EXPENSAS DA PARTE DEVEDORA - DESCABIMENTO - A

nova avaliação de imóvel penhorado poderá ocorrer nas hipóteses do , de modo que o pedido desacompanhado da comprovação que alude referido dispositivo legal poderá ser admitido pelo Magistrado, com o ônus do adiantamento das custas recaindo sobre a parte requerente, ainda que não se trate do exequente, nos termos do Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 408.5290.3544.5512

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do , sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determina... ()

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Doc. 855.1923.2038.9705

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito e na clavícula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral atestada categoricamente pela perita - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - P... ()

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Doc. 888.9186.9760.9337

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente vascular cerebral na obreira - Concessão de benefício - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses -... ()

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Doc. 619.9663.4724.6517

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesões nos 3º, 4º e 5º dedos da mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente» - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela... ()

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Doc. 316.3078.9993.0473

896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

... ()

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Doc. 379.6295.2642.9440

897 - TJSP. INDENIZATÓRIA -

Decisão que, dentre outras matérias, indeferiu o pedido de denunciação da lide à empresa Garça Construções Ltda. e deferiu a prova pericial na área de engenharia, determinando o custeio pelos réus - Inconformismo - Acolhimento em parte - Denunciação da lide que se considera descabida, nos termos do - Produção de prova pericial pleiteada tanto pela parte autora quanto pela parte ré - Responsabilidade pelo custeio que compete a ambas as partes - Inteligência do CPC, ar... ()

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Doc. 836.8267.0794.2079

898 - TJSP. PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi determinada pelo juízo a quo para verificação da razoabilidade do percentual de reajuste, se tendo carreado à operadora do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se definir (i) se a perícia a ser re... ()

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Doc. 708.3796.0696.6248

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossufici... ()

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Doc. 319.7890.0596.9328

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

1.Recurso do autor. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das ... ()

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