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Lei nº 5.869/1973 art. 95

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Doc. 621.5573.9874.8277

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e esclarecimentos adicionais pela perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determin... ()

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Doc. 269.3740.0654.1028

502 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA PULMONAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIA RESPIRATÓRIA SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E AMBIENTAL. LAUDOS PERICIAIS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos pulmões. Ausência de incapacidade laborativa para a função habitual. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica e de vistoria ambiental. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia respiratória. O laudo médico e de vistoria não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões... ()

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Doc. 969.5768.7713.7985

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença. Reavaliação de imóvel penhorado requerida pelo executado. Determinação de reavaliação pericial com arbitramento de honorários a serem suportados pelo executado. Insurgência do executado. Aplicação da regra insculpida no CPC, art. 95. Ônus dos honorários periciais ao executada que requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 614.1122.6834.7496

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1-

Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Realização de perícia requerida apenas pela autora - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Honorários que deverão ser adiantados pela parte que houver requerido a perícia - Ausência dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório no presente caso. 2- Impugnação ao valor arbitrado como honorários periciais. Estimativa de horas compatível com a complexidade da perícia a ser realizada e a quantidade de quesitos (... ()

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Doc. 778.9398.5969.7193

505 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pedido de ambas as partes de realização de prova pericial. Decisão recorrida que atribuiu a ambas as recorrentes o ônus de custear a prova pleiteada. Recurso da instituição financeira. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte embargante o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 95. A não reiteração do pedido de produção da prova não afasta o ônus da parte agravante no custeio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 345.0839.8627.2131

506 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ônus do pagamento da prova pericial. Decisão que homologa os honorários periciais e imputa ao exequente o encargo de seu custeio. Desproporcionalidade do valor dos honorários. Não verificação. Valor condizente com a tabela do IBAPE/SP. Número de horas para execução dos trabalhos não impugnada de forma específica. Ônus de custeio da prova pericial que deve ser repartido entre exequente e executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. CPC, art. 95. Precedentes. Executado que obteve o benefício da justiça gratuita, o qual se estende ao pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado. CPC, art. 95, § 3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 774.6342.7215.0429

507 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (Punho direito) - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido

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Doc. 205.8355.6600.1893

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Determinação de produção de prova pericial, com rateio dos honorários periciais entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Descabimento - Sentença proferida na ACP, já transitada em julgado, que atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado - Honorários periciais que devem ser suportados exclusivamente pela instituição financeira - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 600.4317.9040.3010

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ALTERA O DISPOSTO NO CPC, art. 95 QUANTO AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. 1.

Decisão que inverteu o ônus da prova atribuindo às rés o ônus da prova pericial. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. A inversão do ônus da prova não tem o condão de inverter a regra do CPC, art. 95, que estabelece o rateio da despesa da perícia quanto requerida por ambas as partes. 4. Relação de consumo evidenciada nos autos. 5. Preclusão pro judicato que não incide em matéria de ordem pública. 6. Recurso parcialmente provido. Decisão parcialmente reformad... ()

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Doc. 691.3407.2045.2697

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO -

Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do CPC, art. 95 - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 424.5755.7680.1936

511 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Prova pericial determinada de ofício. Adiantamento dos honorários periciais rateados entre o réu e o Estado de São Paulo, nos termos do CPC, art. 95. Cumprimento da obrigação pelo réu. Extinção do processo sem solução do mérito. Ônus da sucumbência. Inércia do réu em relação às inundações provocadas pela insuficiência do sistema de drenagem que justificou a propositura da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento das despesas proce... ()

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Doc. 558.4185.4875.8262

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO PELOS HONORÁRIOS DO PERITO GRAFOTÉCNICO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. ACASO O SOLICITANTE DA PERÍCIA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 617.6697.0400.5084

513 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95. 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 854.4910.1836.6732

514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais. Decisão que determinou a produção de prova pericial, com rateio dos honorários do perito pelas partes. Insurgência. Acolhimento. Prova pericial que foi requerida somente pela parte autora. Aplicação do CPC, art. 95, que dispõe que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Decisão reformada no capítulo impugnado. RECURSO PROVIDO.» (v.46072)

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Doc. 992.6572.1549.7578

515 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. Recurso provido

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Doc. 475.0103.0124.7635

516 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. 473.2156.1143.6991

517 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Ausente a comprovação do nexo causal/concausal, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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Doc. 950.8914.6876.1703

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, diante da impugnação aos cálculos trazidos pela exequente, determinou a produção de perícia às expensas do executado. Inconformismo dele. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ônus de custear perícia em fase de liquidação ou cumprimento de sentença que não é regido pelo CPC, art. 95. Ônus do... ()

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Doc. 124.0482.2862.2743

519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Lesões de caráter degenerativo na coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar/mecânico de produção. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da oitiva de testemunha e designação de nova perícia. Inutilidade das diligências. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbê... ()

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Doc. 452.7480.7499.1949

520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DO METATARSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura de ossos do metatarso. Trabalho habitual de vendedor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª... ()

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Doc. 446.1042.3761.9273

521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ. Benefício Indevido. Recurso Desprovido. 2. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência... ()

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Doc. 681.3438.3065.4315

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DOS AGRAVADOS - CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 95, CAPUT - REQUERIMENTO DA PROVA ADVEIO DOS AGRAVADOS - AGRAVADOS QUE FORAM CONDENADOS NA FASE COGNITIVA - RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM SE FIRMA NESSA CIRCUNSTÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - RECURSO PROVIDO 1 - A

responsabilidade por antecipar os honorários periciais é de quem requer a prova pericial, conforme CPC, art. 95, caput. 2 - É de responsabilidade das partes condenadas na fase cognitiva o ônus financeiro dos honorários periciais na liquidação e no subsequente cumprimento de sentença, inclusive na antecipação dos numerários em favor do perito. Precedentes repetitivos no âmbito do C. STJ (Temas 671, 672 e 871). Jurisprudência pacífica. RECURSO PROVIDO

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Doc. 164.6542.0964.5137

523 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgad... ()

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Doc. 290.0170.8060.3730

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para intimação do perito, a fim de responder aos quesitos suplementares do autor. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATI... ()

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Doc. 502.0418.8164.7053

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MINORAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO DA HONORÁRIA PERICIAL FIXADA. CUSTEIO DA PROVA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase do procedimento. Honorários periciais. Minoração. Admissibilidade. Arbitramento que deve considerar a complexidade da prova, a localidade em que deverá ser produzida, e o tempo que despenderá o profissional para o trabalho. Desproporção da honorária pericial fixada. Custeio da prova pelo autor. Manutenção. Produção da perícia requerida unicamente pelo autor. Aplicação do CPC, art. 95. Parcelamento. Requerimento não conh... ()

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Doc. 186.0655.0885.0535

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO -

Decisão determinando que a perícia deverá ser arcada somente pela parte autora - O CPC, art. 95 prevê o rateio da remuneração do perito quando a perícia for determinada de ofício - Ademais, estabelece a Súmula 232 do C. STJ que «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito» - Decisão que deve ser reformada para determinar que os honorários do «expert» sejam rateados entre as partes - Recurso provido

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Doc. 742.1314.1821.4358

527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Necessidade de prova pericial reconhecida. Regime de custeio da prova que segue o CPC, art. 95. Adiantamento dos honorários que deve ser imputado à Autora com custeio atribuído ao Estado em face da concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido

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Doc. 388.2350.8335.1629

528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE O MODELO DECORADO APRESENTADO PELA CONSTRUTORA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E O IMÓVEL EFETIVAMENTE ENTREGUE À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC, EM SE CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. REGRA DE INSTRUÇÃO. REABERTURA DA OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOTADAMENTE PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO RATEADOS ENTRE AS PARTES . CPC, art. 95. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL

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Doc. 823.9687.6910.9549

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que os honorários periciais deverão ser arcados pelo autor/agravante - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 95 - Honorários periciais que devem ser suportados pela parte que requereu a produção da prova técnica - Prova pericial pleiteada apenas pela parte ré, devendo recair exclusivamente sobre a parte agravada os custos de sua produção - Inversão do ônus da prova que não se confunde com a inversão do ônus de custeio da pr... ()

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Doc. 356.9197.8814.9316

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de que o autor suporte integralmente o custeio dos honorários periciais, ou que ocorra o rateio entre as partes - DESCABIMENTO - Autor que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédi... ()

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Doc. 806.7632.7385.5526

531 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Propósito do autor de impor o custeio da perícia aos réus, firme na ideia de que a relação é de consumo - Descabimento - Nas circunstâncias, o adiantamento incumbe a quem solicitou a perícia (CPC, art. 95), pois na produção antecipada de provas não há campo para debate em torno da inversão do ônus da prova, tema que se reserva à hipotética ação principal. No procedimento de produção antecipada de provas não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito (art. 382, §2º, do CPC), e «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» (art. 382, §4º do CPC) - Precedente - Recurso desprovido, neste particular. Gratuidade de justiça - Decisão atacada que apenas intimou o autor a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sem incursão no mérito do direito ao benefício, o que inviabiliza o deferimento direto neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido, neste aspecto. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 257.7420.5257.9752

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA. CUSTEIO INTEGRAL PELA AGRAVADA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Reforma. Produção da prova requerida unicamente pela parte contrária. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Custeio integral pela agravada, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a atrair a aplicação do CPC, art. 95, § 3º. Jurisprudência. Arbitramento da verba honorária, de ofício, pelo magistrado. Inadmissibilidade. Necessária prévia manifestação do experto para que estim... ()

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Doc. 130.2042.7676.1350

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 e atribuiu à ré a responsabilidade pelo adiantamento integral deste valor. Insurgência da operadora. Acolhimento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC,... ()

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Doc. 744.2050.2495.5473

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 15.000,00 e, considerando que a perícia foi determinada pelo juízo, aplicou a regra do CPC, art. 95, com a consequente divisão do valor entre as partes. Custeio da perícia incumbe ao devedor, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de Recurso Repetitivo. Ausência de recurso do credor. Decisão mantida. Observância do princípio da proibição da reformatio in pejus. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 346.0301.3642.9277

535 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais por parte do agravante. Bem penhorado. Pedido de perícia realizado pelos executados. Deferimento e determinação de pagamento dos honorários por parte do exequente. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 95. Precedentes. Custeio que deve ser feito apenas pelos executados, já que a prova foi requerida apenas por eles. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 622.4489.7040.0025

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada, somente em relação ao ombro direito. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a etiologia extralaborativa da sequela. Ausente comprovação de atendimento médico relacionado à moléstia no ombro direito anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário ... ()

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Doc. 929.4520.8814.3277

537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para vistoria na empregadora e nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada à alegada patologia. Despicienda a análise do liame etiológico entre as moléstias e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há no... ()

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Doc. 612.5554.0195.9958

538 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIA EM COTOVELOS E COLUNA VERTEBRAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDA. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade lab... ()

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Doc. 243.6818.7172.0354

539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Lesões de caráter degenerativo nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de atendente de padaria. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbênc... ()

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Doc. 943.1435.2744.4182

540 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existênci... ()

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Doc. 437.0033.2739.0938

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização. Vícios construtivos. Decisão que acolheu a manifestação do perito acerca da dinâmica da pericia a ser realizada (quebra do piso para averiguação da instalação de manta acústica), mediante a disponibilização da mão-de-obra pela Construtora requerida. Inconformismo da ré alegando que não pode ser compelida arcar com tais despesas, pois a prova pericial foi requerida unicamente pela parte autora. Cabimento. Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postu... ()

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Doc. 619.8720.6747.9471

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Decisão agravada que determinou que a autora proceda à juntada da planta e memorial descritivo do imóvel nos termos do convênio firmado com o CAU/SP. Inconformismo. Acolhimento, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Laudo pericial do imóvel deve ser confeccionado por perito judicial, cujos honorários devem ser custeados pelo Estado, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 930.3331.9208.9198

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Argumentação fazendária no sentido da existência de excesso de execução. Alegação da exequente de exatidão em seus cálculos. Contadoria que não deixa claro por quais motivos reconheceu a correção da conta fazendária. Expressiva discrepância entre os valores apresentados e acentuada divergência entre os parâmetros de cálculo de ambos. Necessidade de melhores esclarecimentos para efetiva solução da lide. Caráter técnico-contábil das argumentações expendidas. Contadoria jud... ()

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Doc. 703.2066.1548.3115

544 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova. Contrato de prestação de serviços, visando a elaboração de projeto de obra de bem imóvel. Relação de consumo. Incidência das disposições contidas no CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial e a hipossuficiência técnica do autor para a demonstração do direito alegado na petição inicial. Todavia, é ônus do autor pagar as despesas da perícia cuja produção requereu, nos termos do CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido

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Doc. 818.6835.6145.9341

545 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve ser feito nos próprios autos, ... ()

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Doc. 193.5985.9641.8714

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do CPC, art. 95. O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não... ()

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Doc. 266.8193.9040.7925

547 - TJSP. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95. 2. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 152.9509.0038.1359

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou à ré o adiantamento dos honorários do perito - Insurgência dela. 1. Trata-se de ação de responsabilização da fornecedora pelo acidente de consumo (queda da própria altura dentro do estabelecimento comercial). 2. A inversão do ônus da prova, por força de lei, reconhecida no agravo anterior, alcança apenas o defeito, como causa do acidente de consumido (gera presunção de veracidade da existência do defeito em desfavor da fornecedora), mas não modifica o ônus da autora em comprovar os supostos danos suportados - Precedente do STJ. 3. A perícia médica, solicitada pela consumidora, foi determinada para averiguar as supostas sequelas ocasionadas, em decorrência do acidente - Trata-se de prova que apenas a ela interessa, já que se relaciona aos danos suportados - Portanto, cabe à autora (não à ré) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito - Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no CPC, art. 95, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 128.8100.3938.7705

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adiantamento de honorários periciais - Perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça - Aplicação do CPC, art. 95, § 3º - Hipótese em que ela deverá ser paga com recursos orçamentários do Estado, não na qualidade de parte, em valores fixados conforme tabela deste Tribunal - Adequação dos honorários fixados à Resolução 910/2023 deste Tribunal. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 778.2241.1880.0346

550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão direita. Atividades habituais de auxiliar de enfermagem. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mér... ()

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