Nº / - Jurisprudência

Doc. 999.3265.1470.3853

601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS SEGMENTOS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Desnecessária a reabertura da instrução processual para a realização de nova prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. 2. Pretensão autoral à concessão de benefício de auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Capacidade para o trabalho integralm... ()

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Doc. 110.9047.6532.8455

602 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA VERTEBRAL, OMBROS E JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO E VISTORIA AMBIENTAL AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO SEGURADO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica, da vistoria do local de trabalho e oitiva de testemunhas. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas na coluna vertebral, ombros e joelhos. Atividades habituais de operador de máquina. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo... ()

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Doc. 960.7444.1609.7013

603 - TJSP. Acidente do Trabalho - Autor - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária - Recurso não provido. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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Doc. 838.7913.7342.7801

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Determinação de perícia contábil de ofício. Honorários periciais que devem ser suportados pelas partes de forma igualitária - Inteligência do Redução do valor dos honorários, em razão da concordância do Perito. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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Doc. 923.3564.5116.9136

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das pretensões de denunciação à lide, ilegitimidade passiva, inversão do ônus da prova e seu respectivo custeio. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Cabimento parcial. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SEU CUSTEIO.Ônus financeiro da prova que caberá à requerente, que postulou a realização de perícia. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Inversão do ônus da prova que não implica no custeio. O ônus probatório continuará sendo da ré, que arcará com as consequências em caso de não realização da prova pericial, o que poderá vir a prejudicar, ou não, as alegações de sua defesa. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido, em parte, para afastar o ônus financeiro da ré custear a prova pericial

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Doc. 491.4433.6555.0523

606 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE, EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROMOVA A PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A JUNTADA ESTUDO PERICIAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO DEFENSORIA - CAU/SP. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Considerando que a parte agravante é beneficiária da gratuidade judiciária, a necessidade de produção de prova técnica que se encontra expressamente elencada no art. 98, § 1º, VI, CPC, não lhe pode ser transferida, ao argumento de que constitui requisito para o exercício da ação. 2. O estudo pericial do imóvel não é documento indispensável para o processamento da ação de usucapião, bastando, pois, a petição inicial detalhar de forma suficiente o objeto da pretensão, resgu... ()

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Doc. 642.7677.5175.3878

607 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada. Apelo dos corréus Maria Cecília e outros. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de determinar se a área objeto desta demanda goza de especial proteção ambiental e de que espécie, se há atual dano ambiental na área e necessidade de recompô-lo e desde logo se determine a forma de recomposição, se o caso, às expensas dos corréus Mar... ()

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Doc. 143.7904.2005.5600

608 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel rural. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Possibilidade. Ausência de prejuízo.

«1- Agravo de instrumento interposto perante o TJ/MS em 8/1/2013. Recurso concluso ao Gabinete em 17/12/2013. 2- Controvérsia que se cinge a definir se o foro de domicílio do réu é competente para o julgamento de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel no qual foi pactuada a eleição de foro diverso. 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insc... ()

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Doc. 155.9853.2001.8100

609 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

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Doc. 153.6104.7000.3800

610 - TJMG. Ação de consignação. Conflito de competência. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Bem imóvel dado em garantia. Regra do CPC/1973, art. 95. Inaplicabilidade

«- A regra de competência absoluta insculpida no não tem incidência quando o pedido de manutenção na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de consignação em pagamento de débito decorrente de cédula de crédito bancário.»

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Doc. 145.1751.4000.8300

611 - TJMG. Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.»

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Doc. 181.5970.3012.5500

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação oposta, aduzindo excesso. Prova técnica contábil determinada de ofício. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Admissibilidade, conforme CPC, art. 95, caput. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3005.8000

613 - TJSP. Perito. Honorários periciais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Ônus do custeio da prova pericial carreado à requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Conforme o CPC, art. 95 de 2015 incumbe a quem requereu a perícia custeá-la. Perícia requerida pela exequente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 163.5423.7001.4100

614 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Usucapião. Bem imóvel situado em duas comarcas. Registro do imóvel objeto da ação realizado na comarca que possui maior parte do terreno. Área usucapienda pertencente à outra comarca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 95. Competência do foro da situação do imóvel usucapiendo. Conflito procedente.

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Doc. 542.0811.4794.2385

615 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS AS CONTAS A CUJA APRESENTAÇÃO FORA CONDENADO. RECORRIDO QUE, TENDO-AS IMPUGNADO, PLEITEOU ESPECIFICAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA O FIM DE VERIFICAR SUA HIGIDEZ. DEVE SOBRE ELE, ASSIM, RECAIR O ÔNUS DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE CUSTEIO DA DESPESA FOSSE REPARTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 239.6315.7141.3007

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ, QUE REQUEREU A PROVA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de atribuição do ônus de custeio da prova pericial à autora/agravada. 2. Decisão que atribuiu a responsabilidade de custeio à ré/agravante, que requereu perícia a ser custeada pela autora/agravada, em sua manifestação de especificação de provas. 3. Ordenamento pátrio que prevê custeio da prova por quem a requer. Decisão em conformidade com o Ônus da prova que não se confunde com a responsabilidade de custeio. Doutrina e precedentes. 4. Se a ré não s... ()

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Doc. 550.7413.9523.3937

617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Coluna e LER/DORT - Incapacidade laborativa afastada pelas provas técnicas obtidas sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso voluntário do INSS provido

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Doc. 520.5586.9872.3383

618 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da amputação da falange distal do hálux e do segundo, terceiro e quarto dedos do pé esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pelas duas perícias judiciais - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. ACIDENTE DO TRABALHO - Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso do INSS provido.

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Doc. 186.3592.8038.3392

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de realização de perícia para liquidação do julgado - Decisão que determina que os custos da perícia fiquem a cargo do executado - Impossibilidade - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Inteligência do RECURSO PROVIDO.

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Doc. 771.7746.8247.3444

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA QUE VINGA EM PARTE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA CONDUTA DESLEAL DOLOSA. PORÉM, PROVA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. CPC, art. 95, CAPUT. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 755.7217.5508.5117

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial, de ofício, atribuindo à agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento. Custeio da prova pericial que não se confunde com o ônus probatório. Prova determinada pelo juízo. O custo com os honorários do perito deve ser rateado entre as partes, nos termos do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 658.6221.5592.1690

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO.

Decisão de primeira instância que determinou que os honorários referentes à eventual produção de prova pericial deverão ser arcados pela parte contestante, caso esse seja seu interesse. Irresignação da parte contestante. Não acolhimento. Produção de prova pericial que foi requerida expressamente pelo contestante e, embora possa beneficiar a todas as partes, isso não implica necessariamente a idêntica distribuição dos ônus de seu custeio. Impugnação do contestante à exatidão ... ()

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Doc. 423.5033.2967.2412

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES, NA FORMA DO CPC, art. 95. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MAS APENAS DETERMINOU RATEIO DOS HONORÁRIOS. PERÍCIA QUE FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 95, QUE PRESCREVE O RATEIO DA DESPESA QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVANTE QUE APENAS ARGUIU DIREITO A QUE ENTENDIA FAZER JUS, O QUE NÃO CONSUBSTANCIA, POR SI SÓ, CONDUTA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 465.5746.8365.6435

624 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, todavia, excepcionou tal deferimento ao eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Agravante quanto à necessidade de concessão integral dos benefícios da gratuidade de justiça, destacando que a quota parte imputada à Autora para o custeio dos honorários periciais seria de... ()

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Doc. 523.6964.1604.7388

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

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Doc. 375.1087.0927.6514

626 - TJSP. PERÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Adiantamento dos honorários periciais. Auto de infração e imposição de multa lavrado por creditamento indevido e outras infrações. Entrada de mercadorias no estabelecimento. Empresa fornecedora posteriormente declarada inidônea em decorrência de simulação de existência de estabelecimento. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência anulada por acórdão desta 10ª Câmara, o qual consignou que os elementos dos autos eram insuficientes para demonstrar a efetiva ocorrê... ()

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Doc. 300.4895.9749.3301

627 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à reparação de vícios construtivos em imóvel urbano, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário já foi rejeitada em definitivo, conforme julgado no agravo de instrumento 2247461-81.2022.8.26.0000, declarando a existência de relação de consumo e invertendo o ônus da prova, rateando as despesas com os honorários periciais - Atuação da companhia agravante como fornecedora - Autora destinatária final do imóvel - Aplicação da legislação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante (CDHU) perante a compradora/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor - Denunciação da lide facultativa, sem influência no direito de regresso - Manifestação de interesse sobre a produção de perícia somente pela autora/agravada - Dever exclusivo da requerente pelo adiantamento dos honorários da profissional nomeada pelo juízo - Inteligência do CPC, art. 95 - Precedente do STJ - Responsabilidade do Estado de arcar com o custeio diante da concessão da justiça gratuita à agravada - Art. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 428.5360.2936.6996

628 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do - Recurso provido

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Doc. 944.5536.7983.7633

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, cumulada com devolução de cobrança indevida e indenização por dano moral. Decisão que determinou a produção de prova pericial, nomeando perito e impondo ao réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Irresignação. Cabimento. Perícia determinada de ofício. Responsabilidade de ambas as partes. Aplicação do Eventual inversão do ônus da prova que não implica no seu custeio. Eventual benefício d... ()

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Doc. 270.8274.4168.1888

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de posse. Decisão que determinou que o Agravante arque com a integralidade dos honorários periciais. Inconformismo. Não acolhimento. Perícia de engenharia determinada de ofício. Rateio entre as Partes, por expressa previsão legal. , caput. Decisão que, ainda, fixa verba dos honorários periciais em R$ 7.500,000 (sete mil e quinhentos reais). Quantia fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 751.8590.1056.3535

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela. Insurgência contra decisão que nomeou perito e determinou o rateio entre as partes dos honorários periciais. Reforma impertinente. Pagamento de honorários periciais que cabe à parte que requereu a perícia. Inteligência do Magistrado a quo que determinou a indicação das provas a serem produzidas, sendo que ambas pleitearam pela realização da perícia. Rateio devido. Pedido da autora de inversão do ônus da prova que não acarret... ()

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Doc. 107.8361.6271.0543

632 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental e requisição de documentos ao empregador. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia... ()

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Doc. 128.1042.7261.8687

633 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADO EVENTUAL INTERESSE DO PROFISSIONAL NO RESULTADO DA DEMANDA. 2. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS PUNHOS E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do segurado. Preliminares. i) Suspeição do perito judicial. Alegação de que o expert nomeado pelo juízo prestaria serviços a empresa de serviços terceirizados pelo empregador. Ausente comprovação de atendimento aos funcionários ou prestação de assessoria em medicina do trabalho à empregadora. Não demonstrado eventual interesse do médico perito no resultado da ação. ii) Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em anális... ()

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Doc. 177.0026.6334.1380

634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO EXERCIDO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal com o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juí... ()

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Doc. 400.9421.5154.3207

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE MOLÉSTIA CONSTITUCIONAL E EXTRALABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe ... ()

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Doc. 610.8075.5369.8359

636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA E LUXAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente do trabalho. Sequelas de fratura e luxação do ombro esquerdo. Função de analista de exportação e importação. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preench... ()

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Doc. 659.9842.6868.1254

637 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.

Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização d... ()

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Doc. 100.1129.9087.5343

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Segunda fase - Designação de ofício de perícia com determinação de custeio pela requerente - Insurgência da autora - Perícia determinada de ofício pelo Juízo diante das contas apresentadas pela ré e em razão da impugnação promovida pela agravante - Incidência expressa do , caput - Cabimento de rateio entre as partes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 772.1188.1497.2036

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção de prova pericial - Determinação de ofício - Aplicação do disposto pelo - Rateio entre as partes - No entanto, no que tange à parte autora, como ela foi beneficiada com justiça gratuita, a realização da perícia, na hipótese, deve ser feita com base no art. 95, §3º, I e II do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 565.4433.2148.1661

640 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PERITO.

Rateio. Inconformismo. Autores que, embora aleguem suficiência das provas constantes nos autos, não se insurgiram contra o deferimento da prova pericial e postulam por dilação de prazo para apresentar quesitos. Evidente interesse. Magistrada que declarou a imprescindibilidade do estudo técnico, por não entender ser o caso do julgamento antecipado. Inteligência dos e CPC art. 370. Justificável a antecipação da despesa por todas as partes. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 291.1514.8327.2023

641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para realização de vistoria ambiental. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCE... ()

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Doc. 818.8473.6671.0801

642 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contratos de empréstimos bancários - Cumprimento de sentença - Controvérsia sobre os cálculos apresentados pelas partes - Perícia contábil - Ônus do pagamento - Rateio entre as partes - Incidência do CPC, art. 95 - Seguro prestamista - Devolução de valores - Limitação aos valores efetivamente pagos - Exclusão da cobrança nas parcelas vincendas - Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 729.7299.5987.6755

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de cobrança. Decisão que determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse arcado pela autora. Inconformismo. Perícia que foi pleiteada pela ré. Inteligência do CPC, art. 95, cabendo a ela arcar com a antecipação dos honorários referente à prova pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 603.5811.2020.1936

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais, determinando que o pagamento deve ser rateado pelas partes - Adequação - Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no , que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, p... ()

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Doc. 910.9635.0655.6043

645 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA PORTARIA DO TJMG. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários periciais em R$1.000,00, nos autos de ação acidentária, sustentando a necessidade de adequação do valor aos limites previstos na legislação aplicável e nas tabelas administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a adequação do valor fixado para os honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e complexidade da perícia, bem como a aplicabilidade da... ()

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Doc. 458.5726.0077.9963

646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 4. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM RÉPLICA. 5. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. 6. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 7. SENTENÇA ANULADA. 8. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 486.5961.4978.3445

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Alegação de nulidade da sentença. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia por profissional de ortopedia. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do ... ()

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Doc. 780.0759.8354.4990

648 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença. Determinação da realização de perícia contábil. Inaplicabilidade, nesse momento processual, do CPC, art. 95, mas sim, por analogia, da tese firmada pelo C. STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 871), de que o custeio dos honorários periciais incumbe ao devedor, haja vista que contra ele já existe uma sentença condenatória, o que torna descabido exigir do vencedor da demanda o pagamento do encargo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 515.6652.8377.8528

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou de ofício a produção de prova pericial - Ação que visa apurar a existência de negligência no atendimento médico prestado - Cabimento - Rateio das despesas entre autor e réu - Possibilidade - - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 876.7860.8410.7270

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do O fato de a prova ser do interesse o... ()

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