Nº / - Jurisprudência

Doc. 164.7400.5011.2800

51 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como Curador Especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento. Inadmissibilidade. Hipótese em que os Defensores Públicos são remunerados pelo Estado, a teor do disposto no CF/88, art. 39, § 4º, o que afasta a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Ademais, verba honorária não se confunde com a despesa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 19, somente devida após o julgamento da contenda, com a sucumbência da parte contrária. Recurso desprovido.

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Doc. 142.3963.1000.3700

52 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na for... ()

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Doc. 140.4030.8001.1600

53 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus dos requerentes. Perda de objeto do agravo de instrumento. Não ocorrência. Ato incompatível com o direito de recorrer.

«1. No caso dos autos, não houve perda de objeto por ato incompatível com o direito de recorrer, porquanto o ato não abarcou integralmente a pretensão resistida, subsistindo utilidade e necessidade no provimento judicial. 2.»Na dúvida, deve-se em qualquer hipótese considerar excluída a aquiescência tácita', consoante lição de Giuseppe Chiovenda.» (REsp 337.456/MA, Rel. Min. Paulo Medina, Segunda Turma, julgado em 21.2.2002, p. 192). 3. Conforme preveem os e ... ()

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Doc. 126.5910.6000.3300

54 - STJ. Sucumbência. Pagamento, a título de sucumbência, de laudo confeccionado extrajudicialmente pela parte vencedora. Descabimento. Exegese dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20.

«4. O, «caput» e § 2ºenumera apenas as consequências da sucumbência, devendo o vencido pagar ao vencedor as «despesas» que este antecipou, não alcançando indistintamente todos os gastos realizados pelo vencedor, mas somente aqueles «endoprocessuais» ou em razão do processo, quais sejam, «custas dos atos do processo», «a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico». Assim, descabe o ressarcimento, a título de sucumbênc... ()

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Doc. 145.1754.5013.3000

55 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.

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Doc. 146.8983.5010.0900

56 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5000.9400

57 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, objetivando o recebimento de valores devidos a título de expurgos inflacionários derivados de Planos Econômicos. Isenção do pagamento de custas de que trata o Lei 7347/1985, art. 18 limitada à fase de conhecimento, sem abranger a fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC/1973, art. 19 e Lei Estadual 1608/03. Mantença. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9015.7300

58 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Complementação de custas iniciais. Embargos de terceiro. Despacho inicial que determinou emenda para complementação das custas. Parte que noticia a desistência da demanda, diante do acordo firmado entre os litigantes e não dá cumprimento à ordem proferida. Sentença que homologou a desistência e julgou extintos os embargos, determinando que se intimasse a autora a proceder ao recolhimento da diferença das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão que merece ser mantida, diante da discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico pretendido. De rigor, a complementação das custas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 19 e Lei 11.608/2003, art. 4º, I. Recurso improvido.

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Doc. 140.4030.8001.1800

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Agravo não provido.

«1. Nos termos dos e , «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum» (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.0062.8000.7600

60 - TJSP. Perito. Salário. Perícia Grafotécnica. Embargos à Execução. Contrato bancário. Imposição do pagamento dos honorários ao embargante. Admissibilidade. Ônus a ser suportado pela parte que requereu a produção da prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.1300

61 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso provido.

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Doc. 146.3470.6004.6500

62 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por correntista que requer elaboração de perícia. Determinação judicial no sentido de que o banco custeie a prova. Inadmissibilidade. Ônus que compete ao demandante, nos termos dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.1724.1003.4700

63 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7493.1000

64 - STJ. Falência. Determinação judicial para antecipação de custas relativas a atos ulteriores à decretação da quebra. Descabimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º, I. CPC/1973, art. 19.

«O requerente do pedido falimentar somente é responsável pelo pagamento das custas anteriores à decretação da quebra, não se achando obrigado a antecipar, mediante depósito em juízo, despesas correspondentes a atos processuais ulteriores à sentença, de encargo da Massa.»

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Doc. 138.3191.3000.6800

65 - STJ. Processual. Antecipação de honorários de perito. Exigibilidade de depósito definitivo. Sentença final. Trânsito em julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência. Violação aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«1. O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC/1973. 2. Cassação da decisão determinando depósito da verba honorária após a sentença e antes do fim do prazo de recurso, sem que esteja definitivamente determinada a parte que tem razão. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7447.5600

66 - STJ. Distribuição. Complementação das custas iniciais. Cancelamento da distribuição após a sentença. Impossibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.

«... Quanto à tese em torno da violação aos arts. 19, 257, 267, II, III e § 1º, do CPC/1973, não prospera a irresignação do recorrente. Entendo que, estabelecida a relação processual, com a efetiva notificação/citação da parte adversa, o recolhimento insuficiente das custas iniciais não enseja o cancelamento de ofício da distribuição, devendo o magistrado deferir prazo para que se proceda ao complemento. No caso, o valor foi considerado suficiente pelo juiz de primeiro grau, s... ()

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Doc. 103.1674.7450.1000

67 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Honorários periciais. Inexistência e obrigação do réu antecipar os honorários. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.

«... Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito. A inversão do ônus da prova em nada se confunde com o ônus de adiantamento das despesas processuais previsto no , não se podendo obrigar alguém que nem requereu a prova, nem é o autor da ação a arcar com despesas compulsoriamente realizadas. Como exemplo o REsp 466.604, RJ, da minha relatoria, assim ementado: (...) Voto, por isso, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para... ()

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Doc. 103.1674.7066.6200

68 - STJ. Taxa judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.

«Não nega vigência aos e , a decisão que, com base em lei local, difere para final o pagamento da taxa judiciária, tributo devido aos Estados.»

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Doc. 182.3393.0001.3700

69 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Fazenda Publica. A fazenda pública, quando parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Recurso especial de que se não conheceu. Unanime. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 27.

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Doc. 103.1674.7371.2300

70 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Antecipação dos honorários periciais. Inexistência de obrigação. Ausência de prova que implica presunção de veracidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19.

«A regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.»

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Doc. 103.1674.7388.9700

71 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não... ()

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Doc. 103.1674.7367.9200

72 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia grafotécnica. Custas. Adiantamento das despesas pelo suscitante. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«O, «caput»estabelece que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença. «In casu», o incidente de falsidade foi instaurado pelo recorrente, daí ser de sua responsabilidade o adiantamento da despesa respectiva.»

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Doc. 103.1674.7367.9300

73 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais e... ()

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Doc. 235.6154.3517.4944

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída co... ()

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Doc. 103.1674.7064.2200

75 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Condenação de ofício. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 19. Aplicação.

«A indenização pela litigância de má-fé apresenta nítido caráter de pena pecuniária e pode ser imposta de ofício pelo Juiz, porquanto, mais que o interesse da parte, visa à salvaguarda do interesse público, consubstanciado no exercício da função jurisdicional do Estado.»

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Doc. 140.4030.8001.1900

76 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.3733.4001.2800

77 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima... ()

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Doc. 165.1531.9015.5300

78 - TJSP. 9º, II, do CPC/1973 quando exercida pela defensoria pública do estado de São Paulo para atendimento dos ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais (art. 4º, VI, da Lei complementar federal nº. 80/94 e art. 5º, VIII, da Lei complementar estadual nº. 988/06), não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7533.6300

79 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«No sistema previsto nos e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.»

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Doc. 195.8235.9009.2300

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no e atual , que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal» (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). 2 - In casu, o acórdão proferido em sede de apelação foi publicado em 21/06/2018, o recurso especial, todavia, somente foi... ()

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Doc. 143.7904.2005.4700

81 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Antecipação de honorários periciais. Ônus do autor que requereu a produção da prova.

«1.- Se a produção da prova for requerida pelo autor ou determinada de ofício pelo juiz, a antecipação dos honorários periciais deve ser feita pelo autor, nos termos do disposto nos e 2.- A condenação da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais referentes à primeira fase da ação de prestação de contas, na qual foi sucumbente, não implica na sua obrigação de antecipar o custeio da prova pericial a ser produzid... ()

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Doc. 142.4794.6001.1300

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula STJ/7. Inversão do ônus da prova concedido na origem. Revisão em sede de recurso especial. Súmula STJ/07. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Decidida a questão no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7/STJ. 2.- Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em sede de Recurso Especial em virtude da Súmula STJ/07. 3.- «As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a ant... ()

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Doc. 138.5820.9003.6300

83 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os e , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 152.4881.8001.4700

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pelo juiz. Adiantamento dos honorários. Ônus da parte autora.

«1. A teor do disposto nos e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo juiz, sendo a última hipótese aplicável ao presente caso. 2. Desse modo, a sucumbência da ré - ora insurgente - , durante a fase de cognição, não terá o condão de lhe transferir o ônus referente ao adiantamento dos honorários perici... ()

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Doc. 153.0561.8003.6000

85 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Relação de consumo. A inversão não alcança o custeio da prova. Ônus probatório que decorre da hipossuficiência técnica e não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6004.3100

86 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelo autor. Reforma da decisão. Recurso provido.

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Doc. 150.1400.8001.8700

87 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. De acordo com o disposto nos e , cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 162.7973.0007.7600

88 - STJ. Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. 2. O é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edit... ()

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Doc. 176.7840.4001.5900

89 - STJ. Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do , de 1973 com o . 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da ... ()

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Doc. 458.7687.7698.8244

90 - TJSP. PROCESSO -

Prova - As despesas oriundas da realização de prova: (a) requerida pelo autor, devem ser por ele arcadas e (b) requerida por ambas as partes ou determinada, de ofício, pelo MM Juízo da causa, devem ser rateadas pelas partes, porquanto a matéria relativa à antecipação de despesas processuais é regulada pelos arts. 82 e 95, CPC/2015 (matéria outrora regulada pelos e CPC/1973 art. 33) - Cabe o ônus do custeio às partes, na proporção de 50% para cada uma, da prova per... ()

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Doc. 250.4290.6474.7510

91 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na . 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O estabelece que a parte que requer deter... ()

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Doc. 250.4290.6324.6796

92 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na . 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O estabelece que a parte que requer deter... ()

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Doc. 211.2010.9432.9574

93 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação diferida. Ausência de preclusão. Ônus probatório. Obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As decisões proferidas no curso da fase de conhecimento, ainda que não elencadas no rol do , não se tornam irrecorríveis, apenas passam a ser impugnáveis em um momento posterior, qual seja, o da apresentação de recurso de apelação ou de contrarrazões a este. 2 - Não se pode confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. O ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos não rest... ()

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Doc. 140.6591.0000.8200

94 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 113.2800.5000.5200

95 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

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Doc. 106.2074.9000.1800

96 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... Aplica-se, assim, o , segundo o qual o custeio da perícia incumbe à parte que a houver requerido ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, sendo interessante notar que por ela pugnaram os agravados na petição inicial dos embargos (fls. 39), ao passo que o agravante, por entender desnecessária a perícia, requereu o julgamento antecipado da lide, (fls. 281/282). Inadmissível que, sob o titulo e inversão do ônus da prova, m... ()

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Doc. 106.2074.9000.1900

97 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do ... ()

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Doc. 140.4030.8002.9500

98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente.

«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10. ... ()

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Doc. 147.2802.8020.5200

99 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9015.3900

100 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Inversão do ônus. Relação de consumo. Antecipação dos honorários do perito pela parte autora. Possibilidade. Efetiva prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII, e não das regras dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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