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Doc. 210.5120.2738.9237

151 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Hipótese em que o tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de liminar para sustação de protesto de certidão de dívida ativa. Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Ação Ordinária, «deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido pela autora, apenas para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, considerando-se a apólice de Seguro Garantia (...) junta... ()

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Doc. 230.7030.9472.4299

152 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão positiva com efeitos de negativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Determinação de comprovação de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Irresignação da parte recorrente. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja concedido o reparcelamento dos débitos do Simples Nacional elencados, bem como determinado, à autoridade coatora, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, em nome da impetrante, nos termos do , enquanto houver o cumprimento do parcelamento concedido. Em sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - O acórdão decidiu a controvérsia com base no ... ()

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Doc. 193.6910.1000.2100

153 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Débitos previdenciários. Parcelamento anterior à Lei Complementar 104/2001, que introduziu o parcelamento tributário nas hipóteses do CTN, art. 151. Exigência de garantia para a expedição de CPD-EN. Impossibilidade. Pretensão à Certidão Negativa de Débitos - CND. Impossibilidade. Direito à certidão que informa com precisão fatos efetivamente ocorridos. CTN, art. 208.

«1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, «e», sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. 2. No caso dos autos, tanto na inicial do mandamus, quanto no... ()

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Doc. 241.0260.7857.5322

154 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança no qual se pleiteia o fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa. Débito inscrito em dívida ativa, inclusive em fase de execução fiscal. Ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal. Certidão cuja emissão compete à procuradoria da fazenda nacional. Arts. 13 do Decreto-Lei 147/1967 e 12 da lcp 73/93. Extinção do writ sem Resolução de mérito.

1 - Não há que se falar em violação do na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, eis que, segundo aquela Corte, a expedição de certidões não compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 - A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato ... ()

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Doc. 142.0340.3000.1200

155 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

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Doc. 146.6924.8001.9200

156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) o , II dispõe que a execução fiscal poderá ser promovida contra o fiador; b) é incontroversa a violação do referido artigo da lei de execução fiscal porque a responsabilidade do recorrido decorre de sua presença como fiador no contrato de parcelamento não adimplido; e c) não podem ser expedidas, portanto, as certidões dos e 2. A solução integral do debate, com motivaç... ()

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Doc. 241.0301.1891.1182

157 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» (Súmula 436/STJ). 2 - Ocorre que, quanto à compensação, a Primeira Seção do STJ tem o entendimento de que « Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administraç... ()

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Doc. 204.3155.5006.4300

158 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certidão negativa de débito. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Lançamento de ofício. Recurso administrativo pendente de julgamento. Crédito não constituído. Correta a emissão da CND pleiteada. Recurso especial não provido. CTN, art. 149. CTN, art. 151, III. CTN, art. 205.

«1 - A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2 - Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (, III), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efe... ()

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Doc. 193.6910.1000.0900

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Viabilidade. CTN, art. 208.

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Doc. 203.9531.1000.1100

160 - STJ. Tributário. Recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Compensação. Recurso administrativo pendente de apreciação. Decreto 70.235/1972. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.

«1 - Nos termos da , § 11, incluído pela Lei 10.833/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso do contribuinte em face de decisões do Fisco que não atendem pedido de compensação «obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235/1972, e enquadram-se no disposto na Lei 5.172/1966, , III - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito da compensação». Portanto, pendente de julgamento o recurso, está suspensa a exigibilidade de ta... ()

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Doc. 204.3155.5006.4900

161 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por inter... ()

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Doc. 204.3532.3005.9600

162 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência dos pressupostos ensejadores dos embargos declaratórios. Contrariedade ao CPC/1973, art. 273 não caracterizada. Prequestionamento ausente. Certidão positiva com efeito de negativa. Caução. Ação cautelar. Possibilidade. CTN, art. 206 e CTN, art. 151. Precedentes STJ.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à discussão de tema novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. 2 - Não há como se apreciar em recurso especial questão que carece do indispensável prequestionamento. 3 - É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. 4 - Prece... ()

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Doc. 166.5440.8000.6000

163 - STJ. Tributário. Compensação. Pedido administrativo pendente de homologação pelo fisco. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN. CTN, art. 151, III. CTN, art. 206.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do fisco, podendo ser alegada tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, como medida impugnativa a cargo do contribuinte. Alegada na esfera administrativa, tem o efeito de suspender a exigibilidade do tributo, na forma do , III. 3. Enquanto pendente de análise pedi... ()

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Doc. 190.1601.1009.7100

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deci... ()

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Doc. 193.6910.1000.2700

165 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.

«1. A locução «na forma da lei», contida na parte final da , «I», impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito... ()

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Doc. 779.1552.6491.6510

166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Lançamento complementar de ITBI - Município de São Paulo - Aquisição de bem imóvel de 04 (quatro) coproprietários distintos - Recolhimento anterior do imposto municipal com base no valor da negociação (R$6.200.000,00), considerando a quantia paga a cada um dos coproprietários individualmente - Decisão indeferindo tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e «determinar ao Réu que expeça imediatamente a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CTN, art. 206) até a solução final da lide, bem como para que se abstenha de impor penalidades à Autora, tais como a inscrição de seu nome no CADIN, o ajuizamento de execução fiscal ou quaisquer outros constrangimentos referentes à inscrição em cadastro de maus pagadores» - Insurgência do autor - Cabimento - Ao que consta dos documentos juntados com a petição inicial, verifica-se que a base de cálculo do ITBI complementar exigido foi apurada unilateralmente pela Administração local, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que está em desacordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - Se «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado», e referida importância «somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)», em princípio, é inviável que na hipótese o lançamento complementar do ITBI seja realizado com base em apuração unilateral realizada pelo fisco do Município de São Paulo - Ademais, o cálculo realizado pelo fisco local presume que o valor venal do bem imóvel corresponde a 02 (duas) vezes o montante pago a apenas 01 (um) dos 04 (quatro) coproprietários, que detinha a metade do imóvel (fração ideal de 50%), o que não tem respaldo na legislação aplicável e no próprio «valor venal de referência» estipulado à época, e adota como fato gerador a data da lavratura das escrituras (27/02/2020), e não do registro dos instrumentos no CRI competente (03/07/2020), o que, por sua vez, contraria a jurisprudência pacífica do C. STJ a respeito da matéria - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Aplicação do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 869.9197.4893.0836

167 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISS -

Município de Ribeirão Preto - TUTELA DEFERIDA EM PARTE, aceitando o seguro-garantia ofertado às fls. 93/100 (apólice 12023000107750013562), para o fim de determinar que a exigência fiscal de ISS 716/2023 (processo administrativo 2020/016695-) e 1328/2023 (processo administrativo 2023/8048 48-5), não sejam óbice à emissão de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do , bem como, seja obstado o protesto dos referidos débitos, até nova determinação... ()

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Doc. 126.9356.1826.0853

168 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

A ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que o recurso adequadamente impugna a homologação da recuperação judicial através do instituto da Cram Down, com base em suposta ausência de preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, em atenção ao 2. A controvérsia se cinge em apurar a violação aa , consistente na ausência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários, nos termos ... ()

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Doc. 340.4833.3383.0314

169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por expropriados contra decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valor depositado em ação de servidão administrativa, sob o argumento de que a certidão positiva com efeito de negativa não atende ao . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para comprovar a regularidade fiscal e permitir o levantamento de 80... ()

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Doc. 165.9305.1737.3310

170 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CA... ()

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Doc. 103.1674.7237.3300

171 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.

«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c e O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.»

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Doc. 241.1050.5638.2589

172 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Alega-se que o acórdão embargado assentou-se em erro material, por decidir questão não objeto do recurso especial. 3 - No caso dos autos, impetrou-se mandado de segurança em que se pediu a expedição de certidão negativa de débitos - CND, ou a positiva com ... ()

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Doc. 142.3915.8001.8500

173 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no 2. Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» ... ()

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Doc. 185.0500.1000.0200

174 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. Parcelamento especial da Lei 12.996/2014. Débito não consolidado. Suspensão da exigibilidade da crédito tributário. CTN, art. 151, IV. Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no , VI (, VI). 2. Enquanto a parte autora permanecer vinculada ao regime de parcelamento e enquanto não sobrevier decisão indeferitória no âmbito administrativo acerca da proposta de parcelamento (consolidação), resta suspensa a exigibilidade dos débitos inscritos pelo contribuinte. 3... ()

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Doc. 150.1404.0000.7200

175 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento tributário. Certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. Razões recursais desvinculadas dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais se tem por não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por deficiência das razões recursais, o recurso especial não deve ter seguimento, porquanto, embora o acórdão recorrido tenha decidido pela ausência do interesse de agir, matéria processual, o recorrente aponta violação a dispositivos da lei instituidora do parcelamento, que nada tem haver com o tema. Incide, assim, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A impossibilidade de expedição da CPD-EN, no caso, não se dá em razão da Lei 11.941/2009, mas dos e ... ()

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Doc. 148.7515.5002.2900

176 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Expedição de certidão negativa na forma do CTN, art. 206. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos verifica-se que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de primeiro grau, se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que os créditos supostamente existentes a favor da União careciam de certeza e liquidez, seja porque houve sentença proferida em sede de mandado de segurança determinando a revisão do saldo consolidado no REFIS, bem como a revisão de lançamentos efetuados em autos de infração, seja porque havia penhora suficiente para gara... ()

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Doc. 175.3904.6002.0800

177 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, versam os autos sobre a possibilidade de exclusão, do cadastro de devedores do SERASA, do executado que teve bem penhorado em autos de execução fiscal. O Tribunal de origem, ao constatar que a garantia efetivada albergou a totalidade do montante em execução, afirmou que: a) a... ()

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Doc. 162.1740.2004.7700

178 - STJ. Administrativo. Ação de execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal ... ()

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Doc. 180.8961.8003.4500

179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, pretendendo seja autorizada a realização de parcelamento simplificado dos débitos previdenciários, sem o limite de R$ 1.000.000,00, e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, garantindo-se, nos termos do , a expedição de certidão pos... ()

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Doc. 177.2140.2002.7600

180 - STJ. Processual civil e tributário. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar.

«1. Discute-se nos autos se o prazo a que se refere o , § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. 3. A interrupção de prazo com a oposição de Embargos de Declaração prevista no se refere aos prazos processuais, e não aos prazos de direito material, tal qual aquele previsto no § 2º do Lei 9.43... ()

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Doc. 211.0220.8971.3841

181 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Oferecimento de seguro garantia, apesar da existência de depósito em dinheiro, em ação cautelar, garantindo os débitos em cobrança. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, em processo de execução fiscal, aceitou seguro garantia oferecido quando os débitos em cobrança já se encontravam garantidos por depósitos judiciais efetuados em ação cautelar ajuizada, antes da execução, para obtenção de certidão de regularidade fiscal.... ()

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Doc. 210.7303.5002.7900

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Fraude à execução. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ademais, é certo que, nos termos do , «presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscri... ()

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Doc. 210.7091.0140.9531

183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na , instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000» (fl. 22.906). 2 - Inviável a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a refer... ()

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Doc. 140.9232.9000.1200

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()

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Doc. 193.6910.1000.1200

185 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.

«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. 2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz da , III, «d», e da , ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenci... ()

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Doc. 181.1451.2010.8000

186 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. Precedente.

«1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao , eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese em tela. Po... ()

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Doc. 147.7005.8004.4800

187 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CTN, art. 206. Ocorrência. Penhora insuficiente. Expedição da certidão positiva com efeito de negativa do débito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não houve a alegada afronta aos e , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e inequívoca sobre a tese defendida pela Fazenda Nacional, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária à pretensão fazendária. 2. A expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensa da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos e ... ()

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Doc. 103.1674.7383.8500

188 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Débito fiscal executado, com indicação de bens à penhora ainda não formalizada. Inadimplência não caracterizada na hipótese. Considerações sobre o tema. Hermenêutica. Lei 8.666/93, art. 29, III. Exegese. CF/88, arts. 37, XXI, 195, § 3º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«... Doutrinariamente, tem-se o art. 29, III, da Lei de Licitação, como um dos mais complexos e problemáticos.O primeiro aspecto a considerar diz respeito ao princípio constitucional inserido no art. 37, XXI, proibindo restrições que ultrapassem o mínimo necessário à garantia do interesse público. Dessa forma interpretar-se de forma restritiva o disposto no , § 3º, que proíbe a pessoa jurídica que esteja em débito com o sistema de seguridade social de contratar... ()

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Doc. 11.3101.8000.5600

189 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no . 2. O ... ()

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Doc. 131.8663.4000.2500

190 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

«1. O dispõe: «Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.» 2. A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens. (Pre... ()

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Doc. 204.3532.3006.0000

191 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ingresso no Refis. Débito consolidado não-ajuizado. Suspensão da exigibilidade pela simples confirmação da opção. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 152, II. CTN, art. 206. Decreto 3.431/2000, art. 4º, § 4º, II. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º.

«1 - Se a exigibilidade do crédito previdenciário está suspensa por força de parcelamento sob o regime do REFIS, o contribuinte tem direito à certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa (, c/c o , VI, acrescido pela Lei Complementar 104/2001) , não podendo ser exigida prestação de garantia ou a homologação da opção, em se tratando de débito consolidado não-ajuizado. Inteligência do , § 4º. A , ... ()

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Doc. 193.7580.2005.0800

192 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem se reportou à prova dos autos para concluir que os processos administrativos não foram definitivamente julgados, encontrando-se pendente a apreciação dos recursos interpostos pela recorrida. Acrescentou que a própria União reconhece a suspensão da exigibilidade, ao afirmar que os processos administrativos encontram-se sobrestados. 3 - A au... ()

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Doc. 194.8920.1008.2300

193 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Questionamento acerca da possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa no processo de origem. Dispositivos legais não prequestionados. Intento de rediscussão de teor de acórdão precluso. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão da recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de afronta ao , II. 2 - Ausência de prequestionamento dos , II, e , pois, além de inexistir julgamento acerca de tais normas no acórdão de piso, elas nem sequer foram menc... ()

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Doc. 185.5330.3001.1200

194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de provas. Alegada violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que indeferira pedido de provas, consistente na intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para exibição de documentos e na «expedição de ofício a empresas prestadoras de serviços para fornecimento de informações e docu... ()

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Doc. 154.6521.0000.4300

195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade na hipótese. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87 foi insuficiente. Também houve manifestação expressa no sentido de que eventual análise de valorização dos imóveis dados como garantia encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis,... ()

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Doc. 153.1120.8000.6600

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não a... ()

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Doc. 210.5120.2305.0549

197 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução, proposta contra o Município ora agravante, visando a cobrança de contribuições previdenciárias. Julgado extinto o processo, a parte exequente interpôs Apelação, tendo o Tribunal de origem provido o recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º Grau, bem como a suspensão da Execução... ()

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Doc. 220.5041.2432.3669

198 - STJ. Processo civil. Tributário. Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Seguro- garantia. Providência que não obsta a inscrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

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Doc. 196.9463.6000.7900

199 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Sanções. Tutela antecipada. Crédito não tributário. Incidência do CTN, art. 151. Lei 6.830/1980. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No que trata da alegada violação do , o Tribunal a... ()

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Doc. 145.4862.9004.8300

200 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no , sem ... ()

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