STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução proposta contra município, visando a cobrança de contribuições para a seguridade social. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação, interposta pela parte exequente, para reformar a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao 1º grau, bem como a suspensão da execução, até o julgamento definitivo da ação anulatória anteriormente ajuizada. Alegação de contradição. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo apto para sustentar o pedido, formulado no recurso especial, para que o tribunal de origem se manifeste quanto ao suposto vício de contradição. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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