STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia; participação nos lucros antes da vigência da Medida Provisória 794/94; e ajuda de custo «supervisor de contas» habitual. Possibilidade. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As alegações do agravante foram as seguintes: (a) com base no contexto fático-probatório, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; e (b) o óbice contido na Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese dos autos, seja em relação à natureza das verbas - ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo alimentação, gratificação semestral e prêmio produtividade Banespa - , seja em relação aos honorários advocatícios.
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