STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Decadência. CTN, art. 173, II. Processo administrativo fiscal. Existência de vício formal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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