STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Auto de infração. Constituição do crédito tributário. Recurso administrativo. CTN, art. 151 e CTN, art. 173. Prescrição decretada. Desídia da fazenda. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Conclusão da origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 151, III, não corre o prazo prescricional entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito