STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Repetição de indébito. Atualização monetária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
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