DOC. 153.3984.1004.0900

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Necessidade de substituição da cda. Falta de prequestionamento. Decadência. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que até mesmo questões de ordem pública sujeitam-se ao requisito do prequestionamento (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 2.5.2013; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5.3.2015).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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