STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Decadência tributária. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Súmula 283/STF. Substratos para a prescrição. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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