DOC. 164.1404.4002.2100

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito tributário. Decadência.

«1. A indicada afronta do Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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