STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Parecer técnico unilateral. Apresentação inoportuna. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. CTN, art. 173, I.
«1. O Tribunal de origem, para decidir que o autor não se desincumbiu do ônus probatório, assentou que a produção de prova técnica deve observar procedimento próprio, sendo inoportuna a apresentação do parecer unilateral. Esse fundamento, que é autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
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