TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no CTN, art. 173 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido subsidiário de reconhecimento da possibilidade da realização de um novo lançamento, com base no CTN, art. 173, II - Impossibilidade - A revisão do lançamento somente é permitida desde que não decaído o direito de constituição, conforme parágrafo único do CTN, art. 149. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução (R$ 30.960,40 em julho de 2021) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido
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