DOC. 633.8901.0295.0236

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ISS.RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r.decisão de 1º grau que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS movida contra Globaltech Lavanderia Ltda Epp, determinando a correção do crédito fiscal pelo IPCA e aplicação de juros de 1% ao mês, limitados à Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021.

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