STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Serviços de saúde. Sequelas irreversíveis. Pensão mensal vitalícia. Tema repetitivo 905/STJ. Incidência do óbice sumular 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Distrito Federal, objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal vitalício ao segundo autor, em decorrência da conduta negligente de hospital público vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que culminou na lesão no plexo braquial do infante A. P. de J, assim como problemas neurológicos irreversíveis. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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