DOC. 615.0349.9896.8244

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE ANUAL PELO IGPM E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CONFIGURADA. MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Júlio Cezar Moreira Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c cobrança de multa e indenização por danos morais, ajuizada contra Santa Rosa Empreendimentos Ltda. referente à promessa de compra e venda de imóvel. O apelante alegou que o contrato continha cláusulas abusivas, como reajuste pelo IGPM e juros capitalizados de 12% ao ano, o que teria tornado o contrato impagável, pleiteando a condenação da apelada ao pagamento de multa e indenização.

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