DOC. 431.2435.5531.4732

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao Banco Bradesco S/A. reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Quanto à AMBEC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

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