STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de crédito tributário. Itcd. Espólio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário referente a ITCD de espólio. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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