DOC. 259.5762.6193.3968

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora questiona a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo sua limitação e a repetição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade dos juros, determinando sua limitação e a restituição dos valores, corrigidos pelo IGP-M. A instituição financeira apelou, alegando nulidade da sentença por decisão extra petita quanto ao índice de correção monetária, prescrição da pretensão revisional, validade dos juros pactuados e descabimento da repetição de indébito.

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