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DOC. 485.2164.4792.3967

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e apelação adesiva manejadas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando: (i) o cancelamento dos descontos indevidos realizados pela PSERV; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) o pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00; e (iv) a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios.

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