STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial, mantendo decisão do Tribunal de origem que afirmou: «somente o depósito do montante integral é causa de impedimento da incidência dos juros de mora, que ocorre ex lege, (CTN, art. 151, II, c/c CTN, art. 156, VI) certo que não consta dos autos que a empresa impetrante tenha procedido nesse sentido».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito