DOC. 438.0158.0758.8531

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAURÍCIO DAL AGNOL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA, AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS, EXCESSO DE CONDENAÇÃO, OMISSÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. REQUEREU O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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