TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à recomposição de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão sobre valores depositados em caderneta de poupança. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banrisul e condenou o Estado ao pagamento das diferenças da correção monetária dos rendimentos referentes ao meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, acrescidos de juros remuneratórios, de mora e correção monetária e determinou o pagamento de honorários advocatícios. O Estado apelou.
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