DOC. 678.9390.1350.2195

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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