Nº / - Jurisprudência

Doc. 164.9852.3006.5200

151 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxa de fiscalização. Exercícios de 2005 a 2007. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde o despacho que determinou a citação até a decisão recorrida, sem incidência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito e da execução (CTN, art. 156, V e CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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Doc. 173.0370.1002.2300

152 - STJ. Administrativo. Renúncia à prescrição. Possibilidade. Taxa de ocupação.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a eficácia da renúncia à prescrição, nos termos do , mesmo em se tratando de relação jurídica regida pelo Direito Público (RMS 41.870/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015; REsp 1.451.798/PB, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, DJe 13/10/2015). 2. «Esta Corte só afasta a renúncia à prescrição em face de confissão de débito já prescrito feita pelo executado, nos termos do CCB/2002,... ()

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Doc. 170.2364.7001.6800

153 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.

«1. À luz do CF/88, , § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 653.9048.1940.2406

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EXECUTADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE, NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA FAZENDA EXEQUENTE FAZ EXSURGIR A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ELENCADA NO CTN, art. 156, VI, INEXISTINDO RAZÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. APELADO QUE RECONHECE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS QUE SÃO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, O QUE IMPEDE A APURAÇÃO E LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 981.1757.2089.4063

155 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 793.8418.0272.9691

156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Jaú contra sentença que extinguiu execução fiscal contra Novatech Representações Comerciais por prescrição intercorrente, conforme art. 40, § 4º da LEF e arts. 156, V, do CTN, 921, § 4º e 924, V, do CPC. A execução foi ajuizada em 18/11/2011 para cobrança de impostos e taxas não pagos. O processo foi suspenso por 54 meses devido a parcelamento administrativo, com última parcela em 01/08/2016. A prescrição foi reconheci... ()

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Doc. 491.5855.9764.0602

157 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Não incidência do tributo sobre demanda contratada, mas não utilizada. Verbete 391 da Súmula do STJ. Sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor referente à demanda contratada e efetivamente não consumida, bem como extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de aproveitamento dos créditos do ICMS sobre os valores dispendidos no quinquênio anterior à propositura da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da impetrante e da inadequação da via eleita. Inconformismo da impetrante. 1- A questão relativa à legitimidade ativa do consumidor final para questionar tributo incidente sobre o fornecimento de energia elétrica tem natureza infraconstitucional, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF. 2- No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos - Tema 537, decidiu o STJ que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS. 3- Inadequação da via eleita. Mandado de segurança que não é substitutivo de ação de cobrança. Inteligência da Súmula 269/STJ. 4- Concessão de segurança que não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 5- Reconhecimento do direito à compensação tributária que depende de lei autorizadora, na forma do CTN, art. 170. Ausência de lei local. 6- ¿A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (CTN, art. 170)¿ (REsp. 1.137.738 - Tema 265). 7- Desprovimento do primeiro recurso.

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Doc. 577.0320.5286.2651

158 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO E DEFENDE QUE ISSO INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO TEM O EFEITO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO EM JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DO INSUCESSO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO E PENHORA, OCORRIDO EM 03/03/2016, SENDO O PRAZO DE UM ANO MAIS CINCO ANOS ENCERRADO EM 03/03/2022. 4. A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MANDADO, EFETIVADA EM 26/07/2022, E O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO SUBSEQUENTE OCORRERAM APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO POSSUINDO EFEITO INTERRUPTIVO OU RESTAURADOR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É QUE O PARCELAMENTO FIRMADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RESTAURA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME CTN, art. 156, V. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO TEM O CONDÃO DE RESTAURAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXTINGUE NÃO APENAS O DIREITO DE AÇÃO, MAS O PRÓPRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 156, V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 156, V; CPC/2015, art. 212, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.401.122/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 13/11/2013; STJ, AGRG NO RMS 36.492/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 23/04/2012; STJ, AGRG NO ARESP 51.538/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 21/08/2012.

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Doc. 250.4011.0973.9715

159 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de adicional de 1/3 de férias, sob o fundamento de ilegalidade da contribuição social incidente sobre as referidas verbas uma vez que não houve contraprestação do serviço por parte do empregado, não possuindo aquela verba natureza salarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a ... ()

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Doc. 243.4962.0862.8420

160 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para reconhecer o pagamento do IPTU dos anos de 2017 e 2021 e condenou o Município ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial efetuado pela executada caracteriza quitação do IPTU dos exerc... ()

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Doc. 766.7279.4271.0601

161 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Ausência de manifestação fazendária sobre o cumprimento da obrigação. Sentença de extinção com base no CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156. Impossibilidade de quitação tácita. Precedente do STJ e do TJRJ. Anulação da sentença que se impõe. Provimento do recurso do Estado.

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Doc. 129.5980.0001.5804

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Fisco - Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação - Descabimento - A despeito do preenchimento equivocado nas guias, fato é que houve o efetivo pagamento do crédito tributário aos cofres público... ()

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Doc. 372.9834.0201.6581

163 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o Município de Maricá, visando à cobrança de multa administrativa ambiental. O juízo de origem entendeu que a prescrição quinquenal se iniciou em 2012, ano da infração, e se consumou em 2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição para a cobrança de mul... ()

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Doc. 635.1135.6046.9979

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção do processo. , II c/c Recurso do Estado exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar acerca da apuração do débito exequendo e da entrada de valores nas contas após a ordem do bloqueio on line realizado nos autos. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação do ente público. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 849.7661.8998.1628

165 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário na via administrativa sem o adimplemento integral do valor devido, incluindo honorários advocatícios; e (ii) se, mesmo ... ()

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Doc. 831.0156.9617.4652

166 - TJSP. Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Parcelamento do crédito tributário. Sentença que extinguiu a execução e arbitrou honorários advocatícios. Possibilidade de reforma. Efeito do parcelamento do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) que, ainda que homologado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, apenas implica suspensão da exigibilidade, e não extinção do feito executivo. Jurisprudência pacífica do STJ e desta Seção de Direito Público. Inviabilidade de aplicação direta ou por analogia da tese do Tema 271 do STJ, haja vista que o depósito do valor integral, diferentemente do mero parcelamento, detém compatibilidade com as modalidades de extinção (CTN, art. 156). Sentença reformada, para reconhecer-se o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário e, assim, determinar-se a suspensão da execução fiscal, que ainda subsiste. Decretação dos ônus sucumbenciais, incluindo-se dos honorários advocatícios, que deve ser afastada, para ser definida somente ao final. Recurso provido

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Doc. 483.9743.3502.2590

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 313.3552.3341.6588

168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE CDA E PAGAMENTO DE SALDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 156, I. APLICAÇÃO DO ART. 487, III,

¿a¿, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGITIMIDADE AUTÔNOMA DO ADVOGADO PARA RECORRER QUANTO À VERBA HONORÁRIA. A obrigação tributária foi extinta em razão da quitação do débito remanescente e do reconhecimento da inexigibilidade de parcela substancial da CDA. A extinção do feito deve se fundar no , I, combinado com o art. 487, III, ¿a¿do CPC. Verba honorária devida, conforme o princípio da causalidade. Legitimação autônoma d... ()

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Doc. 204.7824.2605.8024

169 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Tutela de evidência. Decisão recorrida que reconheceu a presença dos requisitos para concessão da pretendida tutela, sustando os efeitos do protesto realizado pelo Fisco. Sentença que, embora não tenha transitado em julgado, declarou a nulidade do auto de infração. Conforme reconhece o STJ, a sustação ou cancelamento do protesto somente se afigura possível diante de invalidade do título, hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Caso que traduz enorme probabilidade de nulidade do título, considerada a cognição exauriente já realizada. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorre da própria manutenção da atividade empresarial da contribuinte, que depende da regularidade fiscal para tanto. Recurso improvido.

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Doc. 528.7401.9490.7396

170 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. CTN, art. 156, I E CPC, art. 924, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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Doc. 267.9257.5345.6594

171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA COMPENSA RS. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, conforme previsão do , II. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 15.038/2017, regulamentada pelo Decreto Estadual 55.974/2018, instituiu o programa Compensa RS, com o objetivo de assegurar a compensação a que alude o art. 105 do ADCT. Em sua redação original, o art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 15.038/2017 previa que a compensação importaria no pagamento de honorários advocatícios... ()

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Doc. 110.3737.2920.8682

172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que autorizou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão Consiste em apurar se a oferta de apólice de seguro-garantia é medida eficaz para obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 1) Por meio do Tema 271, julgado em 24/11/2010, o STJ fixou a tese de que: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pe... ()

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Doc. 241.1081.0231.3311

173 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Violação dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação do 2 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a questão à luz dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Incide no caso a Súmula 211/STJ. 3 - A compensação constitui modalidade extintiva do crédito tributário, assim como o pagamento e a conversão de depósito em renda, entre outras elencadas no , sendo que o exige autorização legal e... ()

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Doc. 230.7030.9612.2782

174 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decad... ()

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Doc. 230.7060.8598.0595

175 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior c... ()

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Doc. 230.5150.9112.0176

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Município de araçatuba. Imposto sobre serviços. ISS. Cobrança de ISS sobre serviços notariais, registrais e cartorários. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Araçatuba/SP, objetivando a rescisão de acórdão para permitir a incidência de ISS sobre serviços notariais e registrais, em decorrência do reconhecimento da constitucionalidade da incidência pelo Supremo Tribunal Federal. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente. II - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das questões apre... ()

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Doc. 240.4271.2582.9438

177 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 156 e CTN art. 174, 40 da lef e 219, § 5º, do CPC/1973. Súmula 282/STF. Questionamentos acerca de ilegitimidade passiva, fraude à execução e prescrição. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em exceção de pré-executividade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 230.4120.8308.3543

178 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2011, portanto, sob a vigência da Lei Complementar 118/2005, para a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2008 e 2009, na qual foi arguida a prescrição, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Na sentença o Juízo acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por... ()

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Doc. 240.6240.9487.7429

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistêcnia de relação jurídico- tributária. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 2.163-2.166, e/STJ): « Nessa linha de intelecção, observa-se que, como já havia sido sublinhado no aresto de fls. 1.904/1.912 (IE 001904), por meio do qual se procedeu à primeira apreciação do recurso ora reanalisado, este Órgão ad quem fundamentou de forma clara e coerente a aplicação da legislação pertinente à hipótese em foco, notadamente quanto às circunstâncias fático processuais que diferenciam a presente lide ... ()

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Doc. 230.7071.0810.1576

180 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de compensação em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pela parte ora Agravante, com o objetivo de afastar a exigência fiscal, ao fundamento de que o crédito tributário está extinto em virtude de compensação anteriormente, a afastar, ao menos, a liquidez da dívida. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos au... ()

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Doc. 231.1240.9484.7821

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inexistência do direito líquido e certo da parte recorrente, para fins de concessão da segurança na modalidade preventiva, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático probatória. Impedimento da Súmula 7/STJ. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos ... ()

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Doc. 240.9130.5659.2659

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido pela incompetência jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deci... ()

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Doc. 230.9130.6607.3324

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do , V, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar co... ()

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Doc. 211.1101.1289.7827

184 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Aspecto jurídico do crédito tributário. Renúncia pelo parcelamento. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema 375, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refe... ()

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Doc. 210.8150.7105.6504

185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que foi declarado inadmissível o recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao art. 156, I do CTN, nos termos da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - particularmente no ponto em que se declarou inadmissível o Recurso Especial, quanto à alegada contrariedade ao , I, por incidência da Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III... ()

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Doc. 202.0350.9001.0900

186 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

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Doc. 203.9531.1000.2500

187 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()

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Doc. 204.7205.1001.7300

188 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. 2 - Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou ... ()

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Doc. 143.4962.6000.0200

189 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168. Matéria. Submissão. Regime. CPC/1973, art. 543-C. REsp 1.110.578/SP (representativo de controvérsia). Recurso especial provido.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, i... ()

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Doc. 272.4803.0635.6709

190 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do , V c/c o , V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais ( e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os... ()

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Doc. 519.5025.1101.4066

191 - TJSP.

Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 e 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do , V c/c o , V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais ( e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os... ()

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Doc. 241.1030.1876.9791

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento art. 544 e 545, do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade do irpj. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do , II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2 - Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no ... ()

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Doc. 241.0310.7792.1553

193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação declaratória. Compensação tributária. Lei estadual autorizativa. Inexistência. CTN, art. 170. ). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: » 1. A compensação... ()

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Doc. 241.1011.1404.4663

194 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 4º combinado com o CPC, art. 292. Não caracterização. Violação aos arts. 462, 467 e 471 do CPC combinados com o CTN, art. 156, X. Inexistência.

1 - Caso em que se discute a inobservância do instituto da coisa julgada formada em ação anulatória de débito fiscal de ISSQN cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, pelo fato de Tribunal de origem ter determinado o prosseguimento de execução fiscal em que se cobra débitos de ISSQN incidente sobre operações de arrendamento mercantil. 2 - Não há violação ao , quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamen... ()

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Doc. 140.4033.4000.3800

195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Alegada violação do CTN, art. 156. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aduzida afronta à Lei local. Análise inviável. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: «na hipótese vertente, não existe prova de que os bens em questão tenham se agregado às mercadorias vendidas, para merecerem a qualificação de material de embalagem, o que possibilitaria o aproveitamento do crédito do ICMS pretendido, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002». Revisar esse entendimento demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado por f... ()

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Doc. 203.9531.1000.3800

196 - STJ. Processo civil e tributário. Levantamento do depósito judicial. CTN, art. 151, II. Impossibilidade. Garantia do juízo. Finalidade dúplice. Oposição. Fazenda Nacional. Exame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 156.

«1 - A garantia prevista no , II, tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, porquanto a conversão em renda do depósito judicial equivale ao pagamento previsto no , encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. 2 - Permitir o levantamento do depósito judicial ... ()

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Doc. 203.9531.1000.4500

197 - STJ. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade da Cofins. Lei Complementar 70/1991. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento. CTN, art. 151, II. CTN, art. 156, VI.

«1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial do tributo suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do , II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. 2 - Julgado improcedente o pedido da empresa e em havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributári... ()

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Doc. 204.3155.5006.5200

198 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Compensação. Modalidade de extinção do crédito (CTN, art. 156, II). Necessidade de informação à administração sobre o procedimento, para viabilizar o exercício do direito de fiscalização. Direito do contribuinte à obtenção de CND enquanto não há verificação fiscal.

«1 - É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 3 - Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Soment... ()

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Doc. 173.1312.6000.0600

199 - STF. Tributário e constitucional. Causa suspensiva da exigibilidade. Depósito do montante integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 156.

«1. As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no , advindas antes do decurso do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a aplicação de multa ou juros moratórios, por não restar configurada a demora no recolhimento da exação pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos (a multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no venc... ()

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Doc. 103.1674.7432.9200

200 - STJ. Tributário. Consignação em pagamento de tributo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 156, VIII e CTN, art. 164. CPC/1973, art. 890.

«É correta a propositura da ação consignatória em pagamento para fins de o contribuinte se liberar de dívida fiscal cujo pagamento seja recusado ou dificultado pelos órgãos arrecadadores - arts. 156, VIII, e 164, do CTN. Tem-se por legítima a consignação em pagamento de tributo que o Fisco se recusa a receber sem que esteja acompanhado de obrigação acessória. Recurso provido. Baixa dos autos ao egrégio Tribunal a quo, para que prossiga com o exame das demais questões.»

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