TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Fisco - Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação - Descabimento - A despeito do preenchimento equivocado nas guias, fato é que houve o efetivo pagamento do crédito tributário aos cofres públicos - Causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I) - Fisco que não pode exigir novo pagamento, pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Inexistência de ônus sucumbencial (Lei 12.016/2009, art. 25) - Sentença mantida - Recurso desprovido
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