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DOC. 210.8150.7105.6504

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que foi declarado inadmissível o recurso especial, quanto à alegação de contrariedade ao art. 156, I do CTN, nos termos da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de revisão de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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