STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para suspender a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de adicional de 1/3 de férias, sob o fundamento de ilegalidade da contribuição social incidente sobre as referidas verbas uma vez que não houve contraprestação do serviço por parte do empregado, não possuindo aquela verba natureza salarial. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O valor da causa foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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