STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Violação dos arts. 156, VI, e 181 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de Lei estadual autorizativa. Precatório de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Precedentes.
1 - A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação do CPC, art. 535.
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