Lei nº 5.172/1966 art. 156

51 - TJMG. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido

52 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Auto de lançamento. Impugnação administrativa. Inércia. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Crédito tributário. Inexigibilidade. Penhora. Levantamento. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção e pré-executividade. Prescrição intercorrente na esfera administrativa. Possibilidade. Rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.

53 - TJRS. Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

54 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação. Intuito de rediscussão da matéria. Não cabimento. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Alegação de parcelamento do crédito tributário. Indiferente para a decretação da prescrição tributária. Declaratórios rejeitados.

55 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Anulatória de débito. ICMS. Pagamento integral do débito no âmbito do Programa Especial de Parcelamento no curso da ação. Extinção do débito tributário. CTN, art. 156, I. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado.

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56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário em momento anterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

58 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. I.

59 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM. I. 

60 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de extinção da referida ação, pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Sentença de extinção dos embargos, pela perda superveniente do interesse de agir, ante o cancelamento da CDA, objeto da execução em apenso, com a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformismo deste. Cancelamento da CDA que resultou de erro do contribuinte quando da entrega da escrituração fiscal digital original, sem individualizar o FECP, o que somente foi corrigido com a apresentação da escrituração fiscal digital substituta. Assim, foi a ora recorrida quem deu causa ao ajuizamento da execução, devendo, portanto, responder pelos ônus sucumbenciais dos presentes embargos. Aplicação do Tema 143 do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum que se impõe. Provimento do recurso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, para que sejam arcados pela ora embargante.

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61 - TJSP. Apelação fazendária. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2011. Apelação interposta contra sentença extintiva com fundamento na prescrição do crédito exequendo, nos termos dos arts. 924, III, e 487, II, ambos do CPC, e CTN, art. 156, V. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes. Não se conhece do recurso

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62 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E CLÁUSULA DE NÃO COMPETIÇÃO. A

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE IPTU RELATIVAS AO ANO DE 2020. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BETIM - PEDIDO DE PENHORA NÃO APRECIADO - INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O

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67 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO-DIREITO TRIBUTÁRIO-PREVENÇÃO-PRECLUSÃO-PRELIMINARES REJEITADAS-SUSPENSÃO EXECUÇÃO FISCAL-MARCO FINAL-TRÂNSITO EM JULGADO AÇÃO ANULATÓRIA-art. 156, X DO CTN-RECURSO NÃO PROVIDO.

68 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

70 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 156, I. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/STF. Incidência. Ocorrência de prescrição e nulidade da CDA. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

72 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 156. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

73 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Comprovação do pagamento. Matéria envolvendo dilação probatória. Pretensão de reexame fático probatório.

74 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material configurado. Correção.

75 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atividade empresarial. ICMS. Julgamento desprovido de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

76 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios. Exigência de Lei específica autorizadora. Inocorrência. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no CTN, art. 156, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-La, ex VI do disposto no art. 170, do codex tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de Lei autorizativa oriunda da pessoa jurídica de direito público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 2º, do ADCT. (precedentes. Agrg no ag 1228671/pr, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, julgado em 20/04/2010, DJE 03/05/2010; edcl no agrg no REsp 1157869/rs, rel. Ministro luiz fux, primeira turma, julgado em 03/08/2010, DJE 16/08/2010; agrg no ag 1207543/pr, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 08/06/2010, DJE 17/06/2010; agrg no ag 1272393/rs, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 06/04/2010, DJE 14/04/2010; agrg no rms 30.489/pr, rel. Ministro hamilton carvalhido, primeira turma, julgado em 25/05/2010, DJE 15/06/2010 ) 3. In casu, o acórdão recorrido autorizou a compensação de créditos de precatórios vencidos com débitos de ICMS sem que haja Lei específica autorizadora, nos seguintes termos. «assim, considerando que a Lei mencionada pelo CTN, art. 170 dirige-Se tão-Só à autoridade administrativa, e considerando que ainda não a temos, não pode, si et in quantum, a compensação ocorrer no âmbito administrativo, isto é, por iniciativa do administrador público. Apenas isso, e não mais do que isso. Não exclui, pois, a compensação reconhecida pela autoridade judicial, prevista no CTN, art. 156, II. Noutras palavras. A inexistência da Lei referida no art. 170 não torna letra morta em juízo o II do art. 156, tanto assim que a Súmula 213/STJ reconhece o direito à compensação tributária, inclusive na via estreita do mandamus. (...) não há dúvida de que, se o CTN, art. 156, II, assegura o direito à quitação do débito tributária por meio da compensação, negá-La porque o poder público não fez a lei. Em última análise contra ele mesmo. é submeter o credor ao inteiro arbítrio do devedor, o que na prática exclui o judiciário de examinar lesão a direito subjetivo.» (e/STJ fls. 411/412). 4. Agravo regimental desprovido.

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77 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de crédito tributário prescrito. Impossibilidade. Crédito já extinto. CTN, art. 156, V. Precedentes.

78 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2015. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

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79 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do art. 485, § 1º do CPC que determina prévia intimação da parte. Sentença reformada. Recurso provido.

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80 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

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81 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias e contribuições ao sistema «s". Acórdão recorrido pela legitimidade da cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigos de Lei tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.

83 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de ICMS com precatórios cedidos. Decreto/PR estadual 418/2007. Vedação expressa à compensação. CTN, art. 156. CTN, art. 170.

84 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

86 - TRT3. Lei 11.941/2009, art. 14. Remissão. Hipótese de incidência.

87 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. ICMS. Mandado de segurança impetrado pelo devedor. Liminar determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concedida após o ajuizamento da execução fiscal. Sentença de procedência do pedido. Pendência de recurso de apelação. Pleito de extinção do feito executivo indeferido. Violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 156 não caracterizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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88 - STJ. Tributário. Precatório. Dação em pagamento. Bens imóveis. Restrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade.

89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Extinção mediante compensação com precatório estadual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Extinção do crédito tributário. Dação em pagamento de bem imóvel (CTN, art. 156, XI). Preceito normativo de eficácia limitada. CF/88, art. 146, III.

91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Crédito tributário. Exigibilidade. Violação do CTN, art. 156, X. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

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92 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

93 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 e 2016 a 2020 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do coexecutado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito «em razão do baixo valor cobrado, a fim de racionalizar o volume de execuções fiscais em curso», ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (Item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2003, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento da execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do REsp 1.340.553 (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do insucesso da primeira tentativa de penhora em 08.09.2010. Processo que permaneceu sem constrição efetiva de bens por período superior ao prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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95 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 156, V, c/c os arts. 921, §4º e 924, V, ambos do CPC, e deve ser mantida. Interrompido o curso do prazo prescricional pelo despacho que ordenou a citação (redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN), não houve êxito na localização da devedora. Autos paralisados por mais de 6 anos. Desídia caracterizada. Verifica-se, pois, que o atuar fazendário fora decisivo à materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso

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96 - TJSP. APELAÇÃO -

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97 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício 2010 - Município de São Paulo - Extinção em lote de Execuções Fiscais, por meio de Expediente Administrativo, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, que abarcou o caso em análise - Ações executivas com dívidas canceladas pela Municipalidade de São Paulo, identificadas no Procedimento Administrativo CPA 2022-00060871, em decorrência do mapeamento realizado pela Corregedoria Geral de Justiça e Secretaria de Primeira Instância em conjunto com a Procuradoria Municipal Paulistana - Juízo a quo que deixou de condenar a municipalidade-exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada - Insurgência do executado requerendo a concessão de gratuidade processual e a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária advocatícia - Cabimento - Gratuidade processual deferida apenas para a fase recursal - Sentença de extinção da execução que se deu após a Municipalidade exequente desistir do feito conforme pedido formulado no Expediente Administrador referido, ou seja, por liberalidade dela, resultando em verdadeira remissão da dívida, causa de extinção do crédito nos termos do CTN, art. 156, IV e, consequentemente, por via transversa, resultou no cancelamento administrativo da CDA previsto no art. 26 da LEF após a citação do coexecutado apelante, o qual, na condição de executado e sujeito às medidas de contrição judicial e prazos previstos na LEF, se viu obrigado a contratar advogado e arcar com eventuais pagamentos de despesas processuais daí decorrentes para poder estar em juízo - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários advocatícios devidos - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso equiparável ao dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Manifestação do devedor que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária em R$700,00 (setecentos) reais, diante do trabalho realizado pelos patronos da parte apelante - Sentença parcialmente reformada apenas para condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, consoante especificado - Recurso provido

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98 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em março de 2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE, COM CONCESSÃO DA ORDEM.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE, COM CONCESSÃO DA ORDEM.

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