DOC. 230.9130.6607.3324

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Óbice. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, assim, a extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, V, determinando, consequentemente, a extinção do feito executório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido.

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