DOC. 635.1135.6046.9979

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção do processo. CPC, art. 924, II c/c CTN, art. 156. Recurso do Estado exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar acerca da apuração do débito exequendo e da entrada de valores nas contas após a ordem do bloqueio on line realizado nos autos. Error in procedendo. Ausência de prévia intimação do ente público. Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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