DOC. 164.9852.3006.5200

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxa de fiscalização. Exercícios de 2005 a 2007. Decurso de mais de 05 (cinco) anos, desde o despacho que determinou a citação até a decisão recorrida, sem incidência de causa interruptiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito e da execução (CTN, art. 156, V e CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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