DOC. 220.9160.6154.4928

STJ. processual civil. Tributário. Mandad o de segurança. Autoenquadramento. Gfip. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistênca de vício no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de liminar para autorizar a impetrante a realizar o auto enquadramento, independentemente da existência de processo judicial pretérito, ainda que pela via manual da GFIP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. O agravo interno foi igualmente improvido.

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