STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Ausência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I.
1 - Agravo regimental contra a decisão que aplicou para o prazo decadencial a regra do CPC, art. 173, I.
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