DOC. 196.6134.8002.7300

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Nulidade da intimação por edital. Fundamento suficiente para manter o acórdão não impugnado recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer a nulidade da intimação por edital efetuada pela Fazenda Pública e do auto de infração. Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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