STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedente da Corte Especial.
«1. A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no CTN, art. 150, § 4º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. Assim, não há como apreciar o recurso especial, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito