DOC. 250.4290.6347.1531

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso hierárquico dirigido ao secretário da fazenda do estado do rio de janeiro. Cabimento. Revisão de atos de subordinados. Poder-Dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Reconhecimento da decadência e cancelamento da CDA. Necessidade de dilação probatória. Descabimento na via eleita. Direito líquido e certo não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido da legalidade do recurso hierárquico interposto pelo Fisco ao Secretário da Fazenda, pois, em razão do princípio hierárquico, a Administração pode, por meio de autoridades superiores, rever os atos de seus subordinados.

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